Após pedido do relator, senador
Weverton (PDT-MA), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu adiar a
votação do projeto de lei da Câmara dos Deputados que flexibiliza as regras de
inelegibilidade. O PLP 192/2023 foi debatido em Plenário nesta terça-feira (3)
e foi alvo de duras críticas de vários senadores, que enxergam a proposta como
um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010). A
matéria retornará para votação no Plenário após as eleições municipais deste
ano.
O PLP 192/2023 é de autoria da
deputada federal Dani Cunha (União-RJ) e outros deputados, foi aprovada na
Câmara em setembro do ano passado e teve parecer favorável da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no mês passado.
O projeto altera a contagem de
início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à
inelegibilidade. O texto unifica em oito anos o prazo em que os candidatos
ficam impedidos de disputar eleições por condenação judicial, cassação ou
renúncia de mandato. Pela regra atualmente em vigor, há situações em que o
impedimento para disputar eleições pode ultrapassar oito anos.
A proposta determina que o
período de inelegibilidade passe a ser único: oito anos contados a partir de um
dos seguintes eventos:
– data da decisão que decretar a
perda do mandato;
– data da eleição na qual ocorreu
prática abusiva;
– data da condenação por órgão
colegiado; ou
– data da renúncia ao cargo
eletivo.
Para Weverton, o projeto
aperfeiçoa a legislação eleitoral e confere mais objetividade e segurança
jurídica ao fixar o início e o final da contagem de inelegibilidades.
– As regras previstas no PLP
pretendem aperfeiçoar a legislação, especialmente no tocante ao prazo de
duração de inelegibilidade, aqui igualado e limitado em todas as hipóteses,
para coibir distorções que hoje ocorrem, em que políticos e detentores de mandato
podem ser condenados a sanções de inelegibilidade, e incidem de forma desigual,
configurando-se, assim, afronta ao princípio constitucional da isonomia.
O senador Oriovisto Guimarães
(Podemos-PR) ponderou que a Lei da Ficha Limpa é fruto de anseio da população,
pois foi fruto de iniciativa popular apresentada ao Congresso com mais de um
milhão de assinaturas de cidadãos.
– Com a Lei da Ficha Limpa, este
Congresso atendeu a um clamor popular. Ela veio para moralizar a política
brasileira. Nós vamos estar passando um atestado de que estamos votando a favor
daqueles que cometem delitos, de que estamos amaciando a Lei da Ficha Limpa.
Também cítico ao projeto, o
senador Alessandro Vieira (MDB-SE) alertou que a aprovação do texto poderá
beneficiar muitos políticos que já foram condenados. Ele disse que a proposta
afasta a sociedade do Congresso, pois vai contra a vontade da população.
– É importante dizer isso: não é
iniciativa do senador Weverton. Veio da Câmara dos Deputados. É iniciativa
originária da filha do ex-deputado Eduardo Cunha, a deputada Dani Cunha. Teve
seu pedido de urgência apresentado pelo deputado do PT, Zeca Dirceu, filho de
Zé Dirceu, e a tramitação com toda aquela pompa e glória, muito rápida, sempre
relâmpago, quase por unanimidade.
O PLP é “flagrantemente
inconstitucional” na avaliação do senador Humberto Costa (PT-PE) e tem o
objetivo de beneficiar pessoas específicas.
– Já se sabe qual era o objetivo
lá atrás de quem apresentou essa proposta: criar as condições para que pessoas
condenadas por crimes julgados pela Justiça, em última instância, possam
readquirir o direito da elegibilidade.
O senador Sergio Moro (União-PR),
por sua vez, ponderou que “a Lei da Ficha Limpa tem pontuais injustiças, e esse
projeto corrige várias dessas injustiças”. Ele elogiou a Lei da Ficha Limpa,
mas disse que ela tem brechas para ser usada de maneira injusta. Para Moro, o
PLP é negativo na parte que pode beneficiar pessoas que foram condenadas por
crimes contra a administração pública.
– Eu me refiro, aqui,
especificamente, àqueles casos de inelegibilidade não decorrentes de uma
condenação criminal, mas, sim, decorrentes de outra espécie de julgamento. Nós
temos visto, infelizmente, várias injustiças sendo cometidas. Para ficar em um
exemplo, foi cassado o mandato do deputado federal mais votado do Paraná,
Deltan Dallagnol, sob um argumento que não convence.
Dizendo-se contrário à
flexibilização “da lei mais avançada no ordenamento jurídico constitucional
brasileiro”, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) também se
posicionou.
– A Lei da Ficha Limpa adveio,
primeiro, da vontade popular: é uma das raras leis de iniciativa popular que
foram discutidas no Congresso Nacional, aprovadas nas duas Casas, que dialogou
com o clamor da sociedade.
Na mesma linha, o senador Fabiano
Contarato (PT-ES) se disse contrário à flexibilização da inelegibilidade.
– Quando um político desvia verba
da saúde, ele está matando milhões de pessoas; quando um político desvia verba
da educação, ele mata o sonho de milhões de jovens. Qual percentual da
população carcerária está lá condenada por crimes contra a ordem tributária,
contra o sistema financeiro, crimes de sonegação fiscal, corrupção ativa,
corrupção passiva, peculato? As cadeias estão lotadas de pobres, pretos,
pardos, porque o Estado criminaliza a pobreza e a cor da pele. E agora nós
vamos flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, que foi um avanço da população
brasileira?
O senador Marcos Rogério (PL-RO)
disse que é defensor da Lei da Ficha Limpa, mas acredita que ela pode ser
aperfeiçoada pois tem “pontos que são exagerados”.
– A lei foi feita dentro de uma
visão e o que se vê hoje é a eternização do impedimento para que alguém
participe do pleito eleitoral, às vezes, pessoas que foram condenadas de forma
injusta. Mas eu acho que esse não é o momento para a gente discutir esse tema.
Nós estamos no meio de uma eleição municipal.
Para o senador Dr. Hiran (PP-RR),
o objetivo da proposta é impedir que pessoas fiquem inelegíveis muito além dos
oito anos.
– Aqui não se trata de eleger a
impunidade de ninguém. Nós estamos aqui para reconhecer que alguém que ficou
inelegível por oito anos fique inelegível por oito anos; não por 12, não por
14, não por 18. (…) ao final dos oito anos, vocês sabem quem vai julgar esses
políticos eventualmente condenados? Será o povo. É o povo que nos traz para cá
e que nos tira daqui.
Entre os que debateram o projeto
também estão os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Rodrigo Cunha (Podemos-AL),
Otto Alencar (PSD-BA), Jorge Seif (PL-SC), Jaime Bagattoli (PL-RO), Esperidião
Amin (PP-SC), Magno Malta (PL-ES), Izalci Lucas (PL-DF), Astronauta Marcos
Pontes (PL-SP). (Agência Senado).
Foto: Pedro França/Agencia Senado