A Câmara dos Deputados aprovou o
regime de urgência para o Projeto de Lei 1847/24, do Senado, que propõe uma
transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17
setores da economia e para alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil
habitantes.
O texto surgiu depois de o
Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que
prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para
suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado no
sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para
os anos seguintes.
A deputada Adriana Ventura
(Novo-SP) lamentou o risco de aumento da carga tributária com a retomada
gradual de impostos na folha de pagamentos. “O Estado tem que propor alteração
regulatória que reduz a despesa pública” defendeu. Adriana também alertou para
a possibilidade de apropriação da União de saldos esquecidos nos bancos.
O deputado Jorge Solla (PT-BA)
defendeu a aprovação da proposta. “A remuneração progressiva foi negociada e
garante fôlego para que o Estado brasileiro não perca a capacidade de aportar
recursos nas políticas que fazem a diferença na vida das pessoas”, declarou.
O líder do governo, deputado José
Guimarães (PT-CE), lembrou que a proposta teve amplo apoio no Senado. “A
matéria é importante para os municípios e as empresas que tiveram os benefícios
da desoneração”, declarou.
Dívida dos estados
O Plenário aprovou o regime de urgência também para o Projeto de Lei
Complementar 121/24, do Senado, que institui o Programa de Pleno Pagamento de
Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das
dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
Entre os pontos favoráveis do
projeto, a deputada Adriana Ventura destacou o aumento de recursos para os
estados. “O dinheiro tem que ficar no município, no estado, completamente
descentralizado”, defendeu. No entanto, ela alertou para o risco de a proposta
também produzir efeitos indesejados. “Pode criar um incentivo perverso para que
estados menos disciplinados aumentem seus gastos.”
O líder do governo, deputado José
Guimarães, observou que estados governados por deputados da oposição também
seriam beneficiados. “São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e
Minas Gerais são os grandes devedores que estão tendo agora uma solução de
renegociação de suas dívidas com a União”, afirmou. “Eles vão ter 30 anos para
amortizar e pagar essas dívidas e muitos dos ativos deles podem ser
federalizados.”
O deputado Jorge Solla avisou
que, caso o projeto não seja aprovado a tempo, os municípios menores podem
ficar sem capacidade de arrecadação. (Agência Câmara de Notícias).
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados