A Assembleia Legislativa aprovou,
nesta terça-feira, projeto de lei proposto pelo Governo da Bahia que institui a
Política de Consensualidade. O dispositivo tem por objetivo prevenir e reduzir
litígios administrativos e judiciais do Estado por meio de “medidas para a
autocomposição e valendo-se de instrumentos de solução adequada de
controvérsias, com esteio nos princípios constitucionais da legalidade
impessoalidade, eficiência, isonomia, da transparência, da moralidade e da
eficiência”, de acordo com a mensagem do governador Jerônimo Rodrigues.
“Esse é um projeto que não
tem lado, não é de governo, é de Estado”, definiu o líder do governo,
Rosemberg Pinto (PT), ao anunciar o entendimento que manteve com o líder da
oposição, Alan Sanches (UB), para propiciar a votação em sessão híbrida. Ele
disse que a iniciativa pressupõe que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) possa
fazer pactuações em processos administrativos ou judiciais, facilitando a vida
de famílias e empresas, por um lado, sendo também vantajoso para o Estado, a
exemplo de reduzir os passivos financeiros decorrentes de controvérsias.
Reforçando os argumentos de
Rosemberg, a proposição foi aprovada rapidamente por unanimidade, tanto no
âmbito das comissões quanto do plenário. O projeto estava na ordem do dia 26 de
agosto, após ter sido aprovado requerimento de urgência, o que reduziu cada
prazo regimental para 24 horas. O PL 25.465, no entanto, não dispunha de
parecer das comissões técnicas, o que fez com que o presidente ad hoc Samuel
Junior (Republicanos) designou o próprio Rosemberg como relator. Este propôs
duas emendas de sua própria autoria para aprimorar o texto. (Agencia Alba).
Foto: Ascom/Agencia Alba