O ministro Luís Inácio Adams, da Advocacia-Geral da União
(AGU), entregou na tarde desta quarta-feira (22) a defesa formal da presidente
Dilma Rousseff ao Tribunal de Contas da União (TCU) no processo relacionado às
prestações de contas de 2014. O TCU apontou indícios de descumprimento da Lei
de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária Anual nas contas
presidenciais.
No dia 17 de junho, o TCU adiou por 30 dias a análise das
contas do governo federal e elencou 13 pontos considerados irregulares. O
relator, ministro Augusto Nardes, considerou como ilegal o atraso de repasses
para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com
programas do governo como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, o
seguro-desemprego e o abono salarial. A manobra contábil é conhecida como
?pedalada fiscal?.
A AGU alegou que os contratos com a Caixa Econômica Federal,
por exemplo, preveem um fluxo de pagamento no qual a União adianta recursos ao
banco. No entanto, como o valor efetivamente sacado pelos beneficiários varia a
cada mês, principalmente no caso do seguro desemprego, esse contrato estabelece
uma ?conta suprimento?. Essa conta, se positiva, remunera o governo e, se
negativa, remunera a Caixa.
Além disso, a defesa de Dilma argumenta os contratos do
governo federal com a Caixa Econômica ou Banco do Brasil são para prestação de
serviços, e não operações de crédito. A peça ressalta, ainda, que esse tipo de
contrato de prestação de serviços é adotado há vários anos e não foi objeto de
questionamento por parte do TCU em gestões anteriores.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, admitiu que as
?pedaladas fiscais? de fato ocorreram, mas em ?períodos curtos?, que acabam
sendo compensados no momento em que os bancos recebem os recursos e ficam com
saldos positivos.
?Os números da Caixa [Econômica Federal] mostram que existe
uma sistemática com relação ao repasse dos bancos públicos em que havia
situações de pagamentos descobertos. Essa prática tinha momento de volumes
maiores ou menores, mas o fato é que ela se incorporou como uma realidade do
ponto de vista do sistema de pagamentos. Nós entendemos que isso é uma
prestação de serviço, isso se incorpora a lógica de prestação de serviços?,
disse Adams.
Outro ponto questionado pelo TCU foi uma alteração no
contingenciamento orçamentário da União, em outubro do ano passado. Na época, o
governo deveria cortar R$ 28,54 bilhões em gastos para atingir a meta de
superávit primário [economia que o governo faz para pagar os juros da dívida
pública]. Além de não ter efetuado os cortes, o governo ainda liberou R$ 10,1
bilhões em gastos.
?Nós mostramos as razões do contingenciamento, e porque
foram tomadas naquele momento. Temos dados estatísticos que mostram a realidade
fiscal agravada a partir de outubro do ano passado, o que resultou na decisão
de contingenciamento. Nós mostramos mais, que a sistemática já aconteceu no
passado e foi aprovada, mas o fato é que o Congresso aprovou a alteração no ano
passado e ela foi cumprida?, defendeu Adams.
A entrega do relatório aconteceu no gabinete do presidente
do TCU, Aroldo Cedraz. O relator do processo anunciou, no plenário do TCU, que
encaminhará a defesa da Dilma para a análise técnica e que pedirá avaliação do
tema com ?urgência. A expectativa é que o TCU julgue as chamadas ?pedaladas
fiscais? em agosto.
Adams, entretanto, ressaltou que a aprovação ou rejeição das
contas não dá margem para entrar com pedidos de impeachment da presidenta Dilma
Rousseff. ?Você não caça um mandato baseado nas contas de governo. A questão
que está sendo avaliada aqui não é a conduta de cada um dos agentes,
particularmente da presidente, o que está sendo julgado aqui são as contas
governamentais?, disse.
?Já aconteceram julgamentos de contas em governo estaduais
em que houve a reprovação e nunca resultaram em qualquer processo de cassação,
isso é um absurdo, uma desproporção?, disse.
Com informações da Agência Brasil
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