Com o objetivo de adequar a
explosão de gastos públicos nos próximos anos e dar sobrevida ao arcabouço
fiscal em vigor desde o ano passado, o governo anunciou, na noite de
quarta-feira (27), um pacote de corte de gastos obrigatórios. Estimada, segundo
a equipe econômica, em R$ 70 bilhões em dois anos (R$ 30 bilhões em 2025 e R$
40 bilhões em 2026), a economia de recursos foi detalhada na manhã
de hoje (28) pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do
Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; e da Casa Civil, Rui Costa.
Entre os principais pontos da
proposta de contenção de gastos estão a redução a médio prazo do abono
salarial e um teto no reajuste do salário mínimo. Para distribuir o impacto dos
cortes aos mais ricos, o governo propõe acabar com brechas que burlam o teto
dos supersalários no serviço público e reformar a previdência dos militares.
O pacote também prevê a limitação
na concessão de benefícios fiscais enquanto as contas do governo estiverem
deficitárias e um teto no crescimento das emendas parlamentares. Para reduzir o
impacto político dos cortes de gastos obrigatórios, o governo enviará proposta
para elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$
5 mil, em troca de uma alíquota efetiva de 10% para quem recebe mais de R$ 50
mil por mês.
As mudanças no IR, informou o
governo, terão impacto zero nas contas públicas e antecipam a segunda fase da
reforma tributária, que trata da cobrança de Imposto de Renda. Confira as
medidas enviadas pelo governo ao Congresso Nacional.
Imposto de Renda
Elevação da faixa de isenção do
Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A medida cumpre promessa
de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. Atualmente, não
paga IR quem ganha até R$ 2.259,20 mensais.
Essa medida tem impacto de R$ 35
bilhões por ano na arrecadação federal. Com a tramitação da segunda fase da
reforma tributária ao longo do próximo ano, a tendência é que a mudança só
entre em vigor em 2026.
Aumento de imposto para ricos
Para financiar o aumento da faixa
de isenção do Imposto de Renda, o governo pretende introduzir uma alíquota
efetiva de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. A medida pretende
fazer que pague mais tributos quem se aproveita da “pejotização”,
conversão rendimentos de pessoas físicas em rendimentos de empresas.
Nada muda para quem trabalha com
carteira assinada e recebe mais de R$ 50 mil porque essas pessoas já pagam
alíquota de 27,5%. Atualmente, segundo o governo, o 1% mais rico da população
paga alíquota efetiva de 4,2% de Imposto de Renda. Para o 0,01% mais rico, a
alíquota efetiva é 1,75%.
Isenção de IR por problemas de
saúde
Isenção de Imposto de Renda por
problemas de saúde valerá apenas para quem ganha até R$ 20 mil por mês. Dedução
de 100% de gastos com saúde não mudará. Junto com aumento de imposto para
ricos, medida garantirá os R$ 35 bilhões para bancar o aumento da isenção do
IR.
Salário mínimo
Desde 2023, o salário mínimo é
corrigido pela inflação do ano anterior, pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das
riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores.
A proposta mantém a parcela de
crescimento pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço
fiscal, 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo
subirá 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de
2023. Com a limitação, o salário mínimo ficará em R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a
menos que a atual regra.
Nos anos em que o PIB encolher, o
salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da
variação de gastos do arcabouço fiscal.
Abono salarial
Benefício que equivale a um 14º
salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com
carteira assinada, o abono salarial terá a correção mudada. O valor de até R$
2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a
política de valorização do salário mínimo.
Com o abono salarial subindo
menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um
salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida em proposta de emenda
à Constituição.
Previdência dos militares
– Fim da morte
ficta, quando a família de um militar expulso das Forças Armadas recebe pensão
como se ele tivesse morrido. Família receberá auxílio-reclusão, pago pelo
Instituto Nacional de Seguro Social a parentes de presos;
– Padronização em
3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro
de 2026. Atualmente, os militares da Aeronáutica e da Marinha pagam menos.
– Extingue a
transferência cota de pensão, quando a parte de um dependente que morre migra
para os demais membros da família, somando 100%;
– Estabelece
progressivamente idade mínima para reserva remunerada, até chegar a 55 anos;
– Economia de R$ 2
bilhões por ano.
Supersalários
Lista de exceções ao teto
remuneratório nacional passará a ser definida por lei complementar. Medida vale
para todos os poderes e todas as esferas: federal, estadual e municipal.
Novo pente-fino
Novo pente-fino no Bolsa Família
e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), salário mínimo pago a pessoas com
deficiência e idosos de baixa renda. Medida também prevê endurecimento para
acesso aos benefícios.
BPC
– Prova de vida
anual, como para os aposentados, além de biometria e reconhecimento facial para
a concessão do benefício;
– Focalizar em
pessoas incapacitadas;
– Vedação de
dedução de renda (para o enquadramento para receber o benefício) não prevista
em lei;
– Renda de cônjuge
e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas
solteiros) coabitantes passam a contar para acesso;
– Atualização
obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios
concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID);
– Biometria
obrigatória para atualizações cadastrais;
– Em uma mesma
família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício
Bolsa Família
No Bolsa Família, governo
pretende combater irregularidades nos pagamentos para beneficiários que
declaram que moram sozinhos, os chamados unipessoais.
– Restrição para
municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em
regulamento;
– Inscrição ou
atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
– Atualização
obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;
– Biometria
obrigatória para inscrição e atualização cadastral;
– Concessionárias
de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados
para viabilizar cruzamento de informações.
Emendas parlamentares
Projeto de lei complementar
discutirá limitação do crescimento das emendas
– Limite de
crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, alinhado à lei
sancionada nesta semana pelo presidente Lula;
– Restrição de
emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo;
– Vedação de
crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das
emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço;
– Destinação de 50%
dos valores de emendas de comissão para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para
2025, essas emendas estão previstas em R$ 11,5 bilhões;
– Bloqueio
proporcional de emendas aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do
total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025);
– A partir de 2026,
limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as
regras do arcabouço fiscal, com alta real entra 0,6% e 2,5%;
– Emendas de
comissão serão corrigidas apenas pela inflação a partir de 2026.
Isenções fiscais
Se houver déficit primário de
2025 em diante, no ano seguinte fica vedada a criação, majoração ou prorrogação
de benefícios tributários.
Em 2023, incentivos fiscais
somaram R$ 519 bilhões. Mecanismo de vedação havia sido sugerido pelo ministro
do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo, no relatório sobre as
contas do governo em 2023.
Gastos com pessoal
A partir de 2027, gatilho de
reenquadramento vedará aumento real (acima da inflação) acima de 0,6%, se
despesas discricionárias (não obrigatória) do governo caírem de um ano para o
outro.
Novo Vale Gás e Pé-de-Meia
Gastos com programas serão
inseridos no arcabouço fiscal. Pé-de-Meia passará para orçamento do Ministério
da Educação, e Vale Gás, ao Ministério de Minas e Energia.
Educação em tempo integral
Até 20% do aporte da União ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)
poderão ser empregados em ações para criação e manutenção de
matrículas em tempo integral na educação básica pública.
Lei Aldir Blanc
Repasse anual de até R$ 3 bi aos
entes continua, mas condicionado à execução dos recursos pelos no ano anterior.
Concursos públicos
Escalonamento de provimentos e
concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.
Subsídios e subvenções
Autorização para ajuste
orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções. Atualmente, o
Banco Central manda a conta de alguns subsídios, como o Proagro, ao governo,
sem limitação orçamentária. Com a proposta, governo só poderá gastar em subsídios
o que estiver autorizado no orçamento.
Fundo Constitucional do
Distrito Federal
Correção de recursos do fundo
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), igual ao Fundo de
Desenvolvimento Regional criado pela reforma tributária.
Desvinculação de Receitas da
União (DRU)
Prorrogação até 2032. A DRU
permite que governo possa gastar livremente até 30% das receitas.
Criação de despesa
Novas despesas devem observar a
variação da despesa anualizada limitada ao crescimento permitido pelo
arcabouço.
Dever de execução
Revoga dever de execução do
orçamento.