Embora o Plenário mobilize mais a
atenção da opinião pública, por reunir o conjunto dos senadores e ser o cenário
dos debates e votações mais importantes para o país, as 16 comissões temáticas
permanentes do Senado são essenciais ao trabalho da Casa. Neste ano, só começam
a funcionar plenamente depois de definidas as composições e eleitos o
presidente e o vice de cada uma. Elas possuem muitas atribuições, que não só a
tramitação de projetos parlamentares. Cabe aos colegiados, por exemplo, a
convocação de ministros e titulares de órgãos do Executivo, sabatinas de
candidatos a tribunais superiores e embaixadas, fiscalização e acompanhamento
de atos do governo federal e realização de audiências públicas, inclusive as
solicitadas por entidades da sociedade civil.
As comissões centralizam os
debates e os estudos sobre propostas de alteração das leis. São os locais de
amadurecimento e de negociações das decisões do Parlamento. Um bom exemplo é o
que aconteceu em 2024, com o primeiro projeto de regulamentação da reforma
tributária, o PLP 68, que tratou dos novos tributos sobre o consumo. Depois de
praticamente quatro décadas de tentativas frustradas, o Congresso conseguiu
substituir o ICMS estadual e o ISS municipal pelo Imposto sobre Valor Agregado
(IVA), que no Brasil será dual [Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS
federal e Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS estadual e municipal], além
do Imposto Seletivo (IS).
Considerada a matéria econômica
mais importante do ano passado, coube a Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) avaliar o texto aprovado na Câmara, estudar e debater as mudanças
solicitadas pelos governos (federal, estadual e municipal), setores econômicos
e sociedade civil. A CCJ contou com a contribuição do grupo de trabalho criado
na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foram realizadas 13 audiências
públicas na CCJ, além de 21 debates na CAE. O relator, senador Eduardo Braga
(MDB-AM), sua equipe e consultores da Casa analisaram mais de 2.160 emendas e
formalizaram um projeto alternativo (substitutivo) com mais de 530 artigos e 23
anexos. Esse esforço gigantesco sofreu poucas intervenções no Plenário.
Como próximo passo, já chegou a
Casa, em 13 de novembro do ano passado, a segunda parte para operacionalizar a
nova tributação sobre o consumo. Trata-se do projeto de lei complementar (PLP 108/2024), aprovado na Câmara, que institui o Comitê
Gestor do IBS, define normas para gerenciar e administrar o novo imposto, com a
gestão compartilhada entre estados e municipios, e estabelece o processo
administrativo para a solução de disputas sobre a arrecadação e o tratamento
para os saldos do ICMS durante o período de transição. Para começar a tramitar,
o projeto terá de aguardar o despacho do próximo presidente do Senado, a ser
escolhido em 1º de fevereiro.
Início
Os trabalhos das comissões só
começam após a escolha dos seus dirigentes e da nova composição, o que
geralmente acontece nas primeiras semanas de fevereiro. No entanto, eventuais
atrasos podem acontece, já que dependem de acordos partidários para escolha da
liderança desses colegiados.
O primeiro passo é a indicação,
pelos líderes partidários e de blocos, dos senadores que integrarão as 16
comissões. Essa escolha leva em conta a proporcionalidade partidária, ou seja,
o número de representantes de cada bancada partidária e bloco parlamentar.
O tamanho das bancadas também
serve como critério para a distribuição das presidências dos colegiados. As
maiores siglas e blocos costumam ter prioridade nas escolhas de comissões e
podem ficar com colegiados de maior prestígio, como a CCJ e a CAE, ou um número
maior de presidências.
Além da proporcionalidade
partidária, a negociação da distribuição das presidências das comissões também
depende dos acordos firmados pelas lideranças na eleição do presidente do
Senado e na formação da Mesa Diretora. Os membros das comissões, tradicionalmente,
referendam essas escolhas.
A proporcionalidade é garantida
pela Constituição Federal (art. 58), que determina que, na formação da Mesa e
das comissões, seja respeitada a representação proporcional dos partidos ou
blocos parlamentares, “sempre que possível”.
Apesar disso, qualquer senador
membro da comissão pode se lançar candidato à presidência do colegiado. De
acordo com o Regimento Interno do Senado, “o presidente de uma comissão deve
ser eleito pelos membros em votação secreta”. Quando não há disputa, a escolha
é frequentemente realizada por aclamação.
Competências
Com mandato de dois anos, os
presidentes têm um papel decisivo na tramitação dos projetos que passam pelo
Senado. Cabe a eles ordenar e dirigir os trabalhos da comissão, convocar
reuniões, definir as pautas de votação, designar os relatores para cada uma
dessas matérias e desempatar as votações não secretas.
Não há reeleição do presidente de
uma comissão na mesma legislatura.
Comissões
O Senado possui 17 comissões permanentes (16 temáticas e a Comissão Diretora,
que é composta pelos integrantes da Mesa do Senado e comandada pelo presidente
do Senado).
Essas comissões desempenham um
papel central no debate e na análise de propostas relacionadas às suas áreas
temáticas, antes que os projetos sejam encaminhados ao Plenário. Além disso,
têm a possibilidade de apreciar projetos em caráter terminativo, o que pode
dispensar a análise pelos senadores em sessão plenária.
Entre outras atribuições, as
comissões também podem sugerir emendas ao Orçamento, convocar ministros para
prestar informações, realizar audiências públicas, emitir pareceres sobre
proposições e sabatinar autoridades. Elas também devem fiscalizar o trabalho do
Poder Executivo e avaliar anualmente políticas públicas federais relacionadas
às suas áreas temáticas.
Comissões mais disputadas
Composta por 27 membros titulares
e igual número de suplentes, a CCJ é responsável por analisar a
constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias. Além disso,
trata de questões polêmicas, como a perda de mandato de senadores e os recursos
contra decisões da Presidência do Senado. A comissão também realiza as
sabatinas dos indicados para os tribunais superiores, como o Supremo Tribunal
Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A CAE, também com 27 membros,
foca nas questões econômicas e financeiras dos projetos, debatendo temas como
política de crédito, câmbio, comércio exterior e o sistema monetário. Além
disso, é encarregada de sabatinar ministros indicados ao Tribunal de Contas da
União (TCU) e presidente e diretores do Banco Central.
Outra comissão de destaque é a de
Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que realiza as sabatinas dos
indicados para embaixadas e organismos internacionais, além de tratar de
assuntos relacionados às relações diplomáticas.
Os colegiados também conduzem
sabatinas para diretores de agências reguladoras e membros de conselhos e
órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (Cade) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Comissões mistas
Além das comissões da Casa,
senadores e senadoras também integram as comissões mistas do Congresso
Nacional. São colegiados permanentes, e o mais importante deles é a Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), em que senadores e deputados
votam as principais leis orçamentárias do país [Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual] e outras matérias
orçamentárias, como créditosm ao Orçamento da União.
A presidência deste colegiado é
alternada entre deputados e senadores. Em 2025, caberá a um senador ocupar o
posto.
O Senado participa de outras
comissões mistas, como a Comissão Mista de Controle das Atividades de
Inteligência (CCAI), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra
a Mulher (CMCVM), a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC)
e a Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados
(CMMIR).
Como funciona a eleição em uma
comissão?
- Indicação dos Membros
– Líderes
partidários e de blocos partidários indicam os senadores para integrar as 16
comissões permanentes temáticas.
- Formação das Comissões
– Após a
indicação, cada comissão se reúne para eleger seu presidente e vice-presidente.
- Eleição do presidente e vice-presidente
– Os membros
da comissão votam em escrutínio secreto.
– O resultado
da eleição é imediato, com os eleitos assumindo seus cargos logo após.
- Empate na Eleição
– Se houver
empate, a votação é repetida no dia seguinte.
– Em caso de
novo empate, o candidato mais idoso é eleito.
- Composição
– As comissões
devem garantir a participação proporcional dos partidos e blocos, conforme a
representação de cada legenda no Senado.
– Cada senador
pode integrar até três comissões como titular e até três como suplente.
– O presidente
do Senado não pode atuar em comissões, exceto na Comissão Diretora.
– O lugar na
comissão pertence ao partido ou bloco parlamentar, e cabe ao líder pedir a
substituição de um membro, se necessário.
Confira todas as comissões
permanentes temáticas do Senado:
– CAE
(Comissão de Assuntos Econômicos) ? 27 titulares
– CAS
(Comissão de Assuntos Sociais) ? 21 titulares
– CCDD
(Comissão de Comunicação e Direito Digital) ? 17 titulares
– CCJ
(Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) ? 27 titulares
-CCT (Comissão
de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática) ? 17 titulares
– CDD
(Comissão de Defesa da Democracia) ? 11 titulares
– CDH
(Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) ? 19 titulares
– CDR
(Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) ? 17 titulares
– CE (Comissão
de Educação e Cultura) ? 27 titulares
– CEsp
(Comissão de Esporte) ? 11 titulares
– CI (Comissão
de Serviços de Infraestrutura) ? 23 titulares
– CMA
(Comissão de Meio Ambiente) ? 17 titulares
– CRA
(Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) ? 17 titulares
– CRE
(Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional) ? 19 titulares
– CSP
(Comissão de Segurança Pública) ? 19 titulares
– CTFC
(Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do
Consumidor) ? 17 titulares
*Além
dos titulares, as comissões contam com igual número de suplentes
Fonte: Agência Senado
Foto: Andressa Anholete/Agência
Senado