A decisão do juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública, Benedito da
Conceição dos Anjos, não impacta imediatamente em nada no funcionamento do
Legislativo, avalia o chefe da Procuradoria Geral da Assembleia, Graciliano
Bonfim. Ele assegura que esta sentença apenas finaliza em instância de primeiro
grau ação civil pública movida pelo MP para forçar a nomeação imediata de todos
os candidatos aprovados em concurso.
Como a decisão foi contrária ao Legislativo, um ente
público, o próprio magistrado recorreu de ofício submetendo a sua decisão ao
Tribunal de Justiça na forma do artigo 475 do Código de Processo Civil. A
Assembleia interporá também recurso voluntário ao TJ dentro do prazo, que só
começará a contar quando intimada (isto deve ocorrer após o recesso do
Judiciário). Ademais, a Assembleia já nomeou 30 dos aprovados e faz as
nomeações dentro do cronograma estabelecido. (Ascom)
