A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara dos Deputados rejeitou proposta que limita em 1 os juros cobrados por
condomínios de moradores inadimplentes. A medida está prevista no Projeto de
Lei 1226/95, do deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR), que também limita os
juros aplicáveis a débitos já existentes.
Como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania tem
o poder de interromper a tramitação de propostas consideradas incompatíveis com
as leis brasileiras, o projeto foi arquivado.
Para o relator, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), a
proposta não vai melhorar a legislação atual. [Além de induzir a inadimplência,
a alteração criaria conflito de interpretações, o que acabaria levando ao
aumento de demandas judiciais, justificou. (Agencia Câmara)
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