A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou, nesta quarta-feira (24), proposta de emenda à Constituição (PEC
35/2015) que estabelece mandato de 10 anos para ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF). A proposta modifica ainda o processo de escolha do indicado para
a função e o torna inelegível para qualquer cargo eletivo pelo prazo de cinco
anos após o término do mandato. O texto segue para análise do Plenário do
Senado.
A PEC 35/2015 foi apresentada pelo senador Lasier Martins
(PDT-RS), para quem a atual vitaliciedade do cargo pode trazer [vários riscos à
estabilidade institucional]. Lasier também criticou o processo adotado nas
indicações para o STF, da alçada exclusiva do presidente da República.
? Hoje, um Poder depende do outro para a formação de quadros
e isso tem levado a aberrações. O Judiciário às vezes aguarda meses, como
aconteceu com a aposentadoria do ex-ministro Joaquim Barbosa, quando o cargo
ficou vago por nove meses. A Presidência da República indica quando quer e quem
quer, e isso é absurdo ? protestou Lasier.
Colegiado
A proposta mantém algumas das exigências para a função ? ter
mais de 35 e menos de 65 anos de idade, notável saber jurídico e reputação
ilibada ?, mas acrescenta a necessidade de comprovação de, pelo menos, 15 anos
de atividade jurídica.
Pelo texto da PEC, o presidente da República vai continuar a
escolher os ministros do STF. Mas a partir de uma lista tríplice, elaborada por
um colegiado. Esse colegiado deverá contar com sete membros: os presidentes do
STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho
(TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE); além do procurador-geral da República e do presidente do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Outra providência é exigir que a escolha presidencial
aconteça no prazo de um mês do surgimento da vaga. O indicado para a Suprema
Corte continuará a ser sabatinado pelo Senado para ser confirmado para o cargo.
Para o relator da PEC 35/2015, o senador Antonio Anastasia
(PSDB-MG), a mudança na forma de indicação dos ministros do STF é adequada.
Apesar de concordar com o espírito da proposta, Anastasia apresentou emenda
para excluir o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) do colegiado
responsável pela lista tríplice para o Supremo. Em substituição, sugeriu a
participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) disse divergir da
proposta e prometeu apresentar seus argumentos quando de sua discussão no
Plenário do Senado.
(Agência Senado)