Divergências sobre se é oportuno reformular a lei que pune o
abuso de autoridade quando há polarização acerca da Operação Lava Jato, e tendo
em vista a gama de parlamentares investigados, marcaram as manifestações de
senadores, nesta quinta-feira (1º), na segunda sessão temática do Senado sobre
projeto que atualiza essa legislação.
O relator do texto (PLS 280/2016), senador Roberto Requião
(PMDB-PR), vê o momento como uma oportunidade para que o Congresso possa
corrigir uma lei aprovada no regime militar e que não protege o cidadão contra
abusos do poder público.
Ele adiantou que buscará, em seu relatório, garantir a
independência da magistratura, mas rejeitará medidas que possam favorecer exageros
dos agentes de Justiça.
– Não podemos nem imaginar prejudicar o tipo de investigação
que se realiza no Brasil hoje, mas não vamos transformar essa oportunidade,
esta crise, em um espaço para avanços corporativos, para viabilizar uma
legislação que contenha os abusos ? observou.
Requião anunciou que irá incorporar em seu relatório
sugestão apresentada pelos juízes Sérgio Moro e Silvio Rocha, de explicitar na
nova lei que a divergência na interpretação da legislação penal e na avaliação
de provas não configura crime. Os magistrados participaram da sessão em Plenário,
assim como o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na condução dos trabalhos, o presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), enfatizou a relevância da contribuição dos juristas para
sanar as divergências em torno do projeto.
-As soluções negociadas para as divergências são sempre
possíveis, por mais distantes que possam parecer. Nas mais variadas vertentes
da vida, existe espaço para a convergência de opiniões e de interesses, e é
justamente o diálogo, sempre preferível à hostilidade, que nos permite
identificá-lo ? frisou Renan.
Protestos
Favoráveis à votação do projeto, Lindbergh Faria (PT-RJ) e
Humberto Costa (PT-PE) apontaram abuso de prisões preventivas, como estratégia
para forçar a delação de investigados, de interceptações telefônicas e
vazamentos seletivos das gravações.
– Preocupa-nos a seletividade quando se trata de agentes
públicos, porque está na cara que tratam as organizações de esquerda, o PT, de
forma diferenciada nesse processo todo ? disse Lindbergh.
Os senadores petistas apontaram excesso no uso de condução
coercitiva, citando o caso do ex-presidente Lula, que não teria oferecido
qualquer resistência que justificasse a intimidação, e defenderam a atualização
da lei para conter o que classificaram de ?escalada autoritária?.
O juiz Sérgio Moro reagiu às manifestações, por ver nelas o
propósito de frear as investigações conduzidas por ele.
– Fica claro aqui que se está afirmando que eu, na condução
do caso, cometi abuso de autoridade e devo ser punido. Parece-me claro que a
intenção que subjaz é de que o projeto de lei de Abuso de Autoridade seja
utilizado especificamente para criminalizar condutas de autoridades envolvidas
na Operação Lava Jato.
Polarização
Na visão de Alvaro Dias (PV-PR), a polarização de opiniões
requer cautela no exame do projeto, que tramita em Plenário em regime de
urgência.
-É possível produzir uma boa legislação em um ambiente de
tensões expostas, em uma circunstância de revanchismo inevitável? É esse o
momento adequado? É essa a prioridade? A meu juízo, esse não é o momento
adequado ? concluiu, pedindo a Renan Calheiros a revogação da urgência na
tramitação da matéria.
Também os senadores José Medeiros (PSD-MT) e Ronaldo Caiado
(DEM-GO) recomendaram uma análise criteriosa das medidas contra o abuso de
autoridade.
– Não vamos produzir nada estimulando ou instigando queda de
braço entre Poderes ? aconselhou Caiado.
Pacote anticorrupção
Ao encerrar sua participação no debate, o juiz Sérgio Moro
afirmou que houve certa precipitação dos deputados na votação da emenda que
incluiu crime de responsabilidade no pacote anticorrupção votado na Câmara, na
madrugada de quarta-feira (30).
-Peço ao Senado que não aprove esse crime de responsabilidade
no projeto que veio da Câmara. Isso merece um debate de melhor qualidade como
este que está sendo realizado aqui – afirmou, ao se referir ao PLC 80/2016.
Em sessão na quarta-feira, os senadores rejeitaram pedido de
urgência para o texto, que será analisado pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ir a Plenário.
Agência Senado