Líderes da base e da oposição no Congresso ameaçam aprovar
uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para retirar o foro privilegiado de
magistrados e integrantes do Ministério Público caso o Supremo Tribunal Federal
(STF) leve adiante a proposta de restringir o foro de políticos somente para
crimes cometidos no exercício do mandato eletivo.
[Se acabar o foro, é para todo mundo. Suruba é suruba. Aí é
todo mundo na suruba, não uma suruba selecionada], afirmou o líder do governo
no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A afirmação de Jucá – investigado na Lava Jato – foi uma
reação à proposta em debate no STF de restringir o alcance da prerrogativa dos
políticos ao mandato em exercício. [Uma regra para todo mundo (a restrição do
foro privilegiado) para mim não tem problema], disse o senador peemedebista.
Pouco antes, Jucá fez no Senado um duro discurso contra a
imprensa por ter sido criticado após apresentar e em seguida retirar uma
proposta que impedia os presidentes da Câmara e do Senado serem investigados
por fatos anteriores ao exercício do cargo, como já ocorre para quem ocupa a
Presidência da República.
O senador ressaltou que o Supremo ainda vai decidir se
caberia à própria Corte alterar a interpretação do foro ou apenas por meio de
uma mudança na Constituição pelo Legislativo. [Não é coisa de curto prazo, para
amanhã], disse.
A discussão sobre o alcance da prerrogativa ganhou corpo na
semana passada após o ministro do STF Luís Roberto Barroso defender a limitação
do foro a casos relacionados a acusações por crimes cometidos durante e em
razão do exercício do cargo. Em um processo que discute compra de votos do
prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes, na eleição de 2008, Barroso propôs
uma nova interpretação para o chamado foro por prerrogativa de função. Ele quer
que o plenário do STF discuta esse entendimento pessoal.
O relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin,
também defendeu a revisão do foro. Por ora, a mudança proposta por Barroso não
deve entrar na pauta do STF em março.
O líder do PR na Câmara, Aelton Freitas (MG), vai na mesma
linha de Jucá e acredita que, caso o STF entenda ser possível restringir o
foro, a medida teria de valer para todas as autoridades que possuem a
prerrogativa. Contudo, segundo ele, caberia apenas ao Congresso promover essa
mudança na Constituição para reduzir o alcance do foro. [Cada um no seu
quadrado.]
Em São Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
defendeu que mudanças deveriam passar pelo Legislativo e não por mera decisão
do STF. [Eu acredito que tudo que passe por nova legislação é sempre mais
adequado que passe pelo Congresso Nacional?] disse Maia, em entrevista
coletiva.
O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP),
afirmou que o Supremo [não tem competência] para decidir sobre o assunto,
embora considere uma [boa ideia] a restrição ao foro. O tucano classificou como
[errada] a interpretação de Barroso, pois, segundo ele, a Constituição é [muito
clara] sobre a prerrogativa.
Para o líder PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL), é [mais
legítimo] quando o Congresso decide sobre as autoridades que têm prerrogativa
de foro. [Quando o Legislativo demonstra dificuldade em encaminhar uma solução,
muitas vezes cabe ao STF fazê-la. Nesse caso, não], afirmou.
O líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), disse que a
atual legislação é clara sobre o foro especial e criticou o que chama de
[exacerbação] do Poder Judiciário.
Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil
(Ajufe), Roberto Veloso, considera que o STF pode interpretar a Constituição
para restringir o uso do foro – sem que isso necessariamente passe por uma
alteração legislativa.
De acordo com Veloso, virou [questão de honra] para o
Supremo tratar do assunto. O Supremo vem sendo criticado pela demora nas
investigações e julgamento de políticos. [O preço que o STF está pagando é alto
ao não mexer nisso], disse Veloso. [O Supremo ou toma uma decisão a respeito
disso ou vai ter que se adequar a ser uma corte voltada ao julgamento de
crimes.]
Segundo o presidente da Ajufe, o foro privilegiado [está
transformando o Supremo numa corte criminal, sendo que a competência do
tribunal é para julgamentos constitucionais.
Sem citar nomes, Veloso afir,ma que [o foro está sendo
utilizado para proteção de quem pratica crimes] e que o instrumento é usado
atualmente para fazer [chicana]. Para ele, a Corte deve uma resposta à
sociedade.
Há uma manifestação popular agendada por coletivo político a
favor do governo Temer para o final de março a favor da Lava Jato e pelo fim do
foro privilegiado. (AE)
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