O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do
deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, sobre a
regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de
aplicativos. O parecer, aprovado em votação simbólica, alterou o texto do
deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.
No momento, os deputados debatem destaque do PT que pretende
aprovar parte de emenda do deputado Carlos Zarattini para definir o serviço
como prestado por meio de veículos de aluguel, retirando do texto do
substitutivo que a atividade é de natureza privada.
O relator apresentou um substitutivo remetendo os detalhes
da regulamentação aos municípios e ao Distrito Federal, que devem seguir
algumas diretrizes, tais como:
– cobrança de tributos municipais pelo serviços;
– contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros
e do DPVAT para o veículo;
– inscrição do motorista no INSS como contribuinte
individual;
– o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com
informação de que exerce atividade remunerada;
– o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia
o aplicativo;
– o certificado de registro do veículo deve ser emitido no
município ou na área conurbada interestadual.
Sem isso, o transporte será considerado ilegal. (Agencia Câmara)
Foto: Agencia Câmara