Relator fez mudanças na proposta em busca de entendimento
para aprovar regras para a recuperação financeira de estados superendividados.
Parlamentares da oposição, no entanto, criticaram a manutenção da exigência de
contrapartidas e defenderam texto alternativo
O Plenário da Câmara dos Deputados fará nova tentativa de
votar o projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em
calamidade fiscal (PLP 343/17), em sessão extraordinária marcada para as 13h55
desta terça-feira (18). Nas sessões ordinárias, a pauta está trancada pela
Medida Provisória 752/16, que autoriza a prorrogação e a relicitação de
contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.
O PLP 343/17 prevê, por exemplo, uma carência de três anos
no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de
alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos
tributários e privatizações.
O relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), reformulou seu
parecer para incluir novas emendas na busca de um acordo para a votação da
matéria. Entre as mudanças, o relator permite a assinatura de convênios para a
prestação de serviços essenciais e para assistência social a pessoas com
deficiência, idosos, mulheres e jovens em situação de risco enquanto durar o
período da recuperação fiscal.
Pedro Paulo também alterou de 20 para 10 ao ano o
percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual,
exigida dos participantes do regime.
No caso da proibição de gastos com publicidade durante a
recuperação, ele ampliou o rol das exceções ao incluir aquelas para educação no
trânsito e outras de [demonstrada utilidade pública]. Também poderá haver
despesas com publicidade relacionada às áreas de saúde e segurança.
O relator permitiu ainda a celebração de convênios com
organizações sociais (OSCs) que impliquem redução de despesa durante a vigência
da recuperação fiscal.
Oposição
Partidos de oposição, no entanto, consideraram as mudanças
tímidas e mantiveram o processo de obstrução à matéria, criticando,
principalmente, as contrapartidas impostas pelo governo federal aos estados
para suspender temporariamente a cobrança da dívida. Entre as exigências
previstas no texto em votação: a venda de empresas públicas, o aumento da
contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) e o
congelamento de salários.
O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), propôs uma
emenda substitutiva global que permite a renegociação das dívidas de todos os
estados e não apenas dos mais endividados ? Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e
Minas Gerais ?, como estabelece o substitutivo do relator.
Além disso, a emenda de Zarattini retira a maior parte das
contrapartidas impostas pelo governo federal, o que aumentou o apoio de outros
partidos.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein
Texto e foto: Agência Câmara