O Senado aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (26),
com 75 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que
acaba com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido popularmente
como foro privilegiado. O texto, que foi aprovado sem votos contrários nem
abstenções, mantém o foro especial apenas para o presidente da República e para
os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.
A partir da terça-feira (2), a PEC terá de ser discutida
durante três sessões deliberativas no Plenário, podendo, em seguida, ser votada
em segundo turno. Se for aprovada em segundo turno, a proposta segue para
análise da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator,
o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consolidou o texto original, de autoria
do senador Alvaro Dias (PV-PR), com outra proposta, a PEC 18/2014, de autoria
do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e emendas sugeridas.
Conforme o texto de Randolfe, o foro privilegiado fica
extinto para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Fica
mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário da União. Ou
seja, a PEC acaba com os foros especiais para ministros de estado,
governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias
legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiça dos estados,
ministros dos tribunais superiores e do TCU, procurador-geral da República,
embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais,
integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério
Público.
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função
nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício
do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos,
individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na
administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões
judiciais, entre outros.
A PEC também inclui expressamente no art. 5º da Constituição
a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de
função no futuro.
A proposta permite a prisão de membros do Congresso Nacional
condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo
Supremo Tribunal Federal e só podem ser presos após condenação definitiva dessa
Corte. A PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o
andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela
Constituição.
O texto aprovado mantém a exigência de autorização da Câmara
dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente
da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro
grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a
ser feito pelo Senado.
A proposta prevê a suspensão do presidente da República de
suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento
da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de
responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo
Senado.
Diversos senadores defenderam e apoiaram o fim do foro
privilegiado durante a sessão de votação, entre eles Ronaldo Caiado (DEM-GO),
Eduardo Braga (PMDB-AM), Reguffe (sem partido-DF), Telmário Mota (PTB-RR),
Benedito de Lira (PP-AL), Hélio José (PMDB-DF), José Medeiros (PSD-MT), Omar
Aziz (PSD-AM), Cidinho Santos (PR-MT), Lídice da Mata (PSB-BA), João Capiberibe
(PSB-AP), Magno Malta (PR-ES), Gladson Cameli (PP-AC), Fátima Bezerra (PT-RN),
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e outros.
Alvaro Dias disse que o fim do foro é um grande passo para o
Brasil garantir [justiça igual para todos].
– O Brasil é um país em transformação. A extinção desse
privilégio, a derrubada desse pedestal, é a sinalização de que nós podemos
acreditar no surgimento de uma nova Justiça nesse país – disse Alvaro Dias.
Para Randolfe, ao votar pelo fim do foro privilegiado o
Senado [coloca o Brasil no rol das nações democráticas e republicanas]. Ele disse
que o foro especial é um [resquício aristocrático e monárquico].
– Hoje é um dia histórico para o Senado e para a
República – disse Randolfe ao pedir para
a Câmara votar a proposta o mais rapidamente possível.
Magno Malta afirmou que a população brasileira não aguenta
mais o foro privilegiado. Ele sugeriu que os senadores e deputados deem outros
bons exemplos à população congelando os recursos do fundo partidário por 20
anos e diminuindo pela metade os salários dos parlamentares.
Cássio Cunha Lima lembrou que seu pai, o ex-senador Ronaldo
Cunha Lima, já defendia o fim do foro privilegiado em 1995 na tribuna do Senado.
– Hoje, estamos vivendo um dia histórico, indiscutivelmente,
ao extinguir em definitivo o foro privilegiado e proibir que esse instrumento
volte a ser criado – afirmou o senador pela Paraíba.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, também comemorou a
aprovação da PEC ao dizer que mais de 35 mil agentes públicos perderão esse
privilégio. (Agência Senado)
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado