A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que
prefeituras baianas assinem convênios com o governo do Estado mesmo com
inadimplência deixou em alerta o Palácio do Ondina. A proposta foi apresentada
pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Angelo Coronel
(PSD), que integra a base aliada do governador Rui Costa, e chegou a receber a
assinatura de dispensa de formalidade pelo líder dos governistas na Casa, Zé
Neto (PT). Porém, depois de receber uma ligação – supostamente da Casa Civil –
o petista retirou o apoio. De acordo com deputados ouvidos pelo Bahia Notícias,
o texto deixa Rui em uma situação complicada, econômica e politicamente. Dos
417 municípios baianos, só 80 não têm nenhum débito e podem assinar convênios
com o Estado, o que equivale a cerca de 20 das gestões. Dos outros 80, grande
maioria está endividada por causa de gestões anteriores, situação que foi
agravada pela grave crise econômica do país. O problema de Rui é que se, por um
lado, ele não pode ficar contra a PEC para não se indispor com os prefeitos,
por outro o governo tem segurado o dinheiro das emendas impositivas dos
deputados, principalmente em um momento de crise econômica do país. Esse,
inclusive, seria o [trunfo] do governo: dizer que quer apoiar os gestores municipais,
mas que a lei os impede. A possibilidade de obter os convênios já tem
movimentado as conversas de prefeitos e deputados, que veem uma possibilidade
de ganharem mais pontos com suas bases – principalmente às vésperas de 2018,
quando os discursos devem ser acirrados. Nos últimos anos, sem dinheiro para
pagar as emendas, o governo tem oferecido aos parlamentares [trocas] por ambulâncias
e pequenas intervenções – o que não tem agradado dos deputados, que chegaram ao
ponto de se negarem a votar projetos do Executivo enquanto não fossem melhor
atendidos . Procurado pelo Bahia Notícias, Zé Neto garantiu que aprova a ideia
da PEC, mas disse que houve um mal-entendido sobre a assinatura da dispensa de
formalidade. [Na verdade, eu estava assinando alguma dispensas e assinei
aquela, mas pedi para avaliar melhor pra saber se tinha impacto legal. Acho a
ideia de colocar a PEC muito boa. Acho uma ótima ideia, mas tenho a responsabilidade
de avaliar o texto antes], defendeu. [Só pedi para apreciar a parte legal, para
ver se não tem nenhum problema com TCE [Tribunal de Contas do Estado], com o
Estado. […] Nós vamos apreciar e, se estiver tudo certo, não tem problema
nenhum, a gente vota], garantiu. Questionado se o governo teria dinheiro para
pagar as emendas caso a PEC seja aprovada, contudo, Zé Neto adotou tom de
cautela. [Vou ver com calma também. Em tese é uma boa proposta, mas tenho que
ter cuidado não só pelo fato de ser líder do governo, mas também por ser
advogado], tergiversou. Ainda assim, o líder da maioria reforçou que não há
nenhum mal-estar entre o governo e o presidente da AL-BA. [Tenho lidado muito
bem com Coronel, foi uma surpresa muito positiva. Com ele não tem susto, tudo
se comunica com o outro. Não considero [essa questão como] divergência,
considero mais cautela. O que eu puder fazer para ajudar o povo baiano, eu vou
fazer], concluiu. Autor da PEC, Coronel evita a polêmica com o governador, mas
defende o direito dos deputados de garantirem as obras ao menos de [tamanho p]
no interior do Estado. [Mas até isso está difícil], lamentou. [Os prefeitos
estão lutando para resolver as pendências. Têm coisas que demandam muito tempo.
As prefeituras não podem ser prejudicadas questões burocráticas?, justificou ao
BN . Caso a proposição seja aprovada, as cidades podem receber um aporte de até
R$ 81,9 milhões este ano, já que cada um dos 63 deputados pode apontar R$ 1,3
milhão para intervenções locais. (Rebeca Menezes- Bahia Noticias)
Foto: Manu Dias/ GOVBA