A procuradora-geral
da República, Raquel Dodge, entrou com ação nesta quarta-feira (27) para
suspender os efeitos do decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente
Michel Temer que reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por
crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.
Dodge afirmou que o
decreto de Temer viola os princípios da separação de poderes, da individualização
da pena e o da proibição, prevista na Constituição, de que o Poder Executivo
legisle sobre direito penal.
O indulto natalino é
um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao
do Natal. No indulto do ano passado, Temer estabeleceu que só poderiam ser
beneficiados pelo perdão pessoas condenadas a no máximo 12 anos e que, até 25
de dezembro de 2016, tivessem cumprido um quarto da pena, desde que não fossem
reincidentes.
O decreto
presidencial foi publicado na última sexta (22) e foi criticado por diversas
entidades e autoridades, como integrantes do Ministério Público Federal.
(bahia,ba)
Foto: Lula Marques