Ao tomar conhecimento do relatório das contas do Poder
Executivo estadual, do exercício de 2017, aprovadas com ressalvas, ontem, pelo
pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Bancada de Oposição na
Assembleia Legislativa da Bahia, ratificou as irregularidades apontadas e
concluiu que o governo do estado comete falhas graves, que comprometem os
princípios da administração pública. Entre os motivos, que os deputados
vêm denunciando há três anos se destacam o não pagamento das emendas
impositivas, o abuso no contrato por Reda, que deveria ser tratado apenas de
forma excepcional, o déficit dos dois sistemas da previdência do estado (Baprev
e Funprev), além do excesso nas Despesas de Exercícios Anteriores (DEA),
deixando R$ 1.587,8 milhões para pagar este ano.
[Há uma série de erros que o governo vem cometendo e apesar
das ressalvas, esses erros se repetem, mostrando que a administração do
governador Rui Costa (PT) não teve o compromisso de consertar as incorreções
que já haviam sido alertadas anteriormente pela Corte], avaliou o líder da
Bancada, deputado Luciano Ribeiro (DEM).
O líder reitera que o governo fere a Constituição da Bahia
ao não pagar as emendas individuais parlamentares (impositivas), previstas
também na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). [Além de não pagar quando o
faz é de forma irregular, sem critério, sem respeitar a isonomia. Chamou nossa
atenção ainda a gravidade, quando o governo também não respeita a distribuição
das emendas para todas as áreas. Ficou comprovado que educação, por exemplo,
não recebeu nada. O governo não respeitou nem o limite de 25 por cento que
deveria ir para essa área], condenou Luciano.
O governo aumentou para 32.255 os contratos por Reda,
atingindo o valor de R$515,8 milhões, o que corresponde a 2,7 por cento do
total de gasto com pessoal e encargos. De 2016 para 2017 houve um aumento de
14.933 contratos, sendo 82 por cento deles na Secretaria de Educação. Na
questão da previdência, o relatório mostrou que estão se exaurindo os recursos
do Baprev, plano da Previdência fundado em 2008. Ano passado, o governo
transferiu recursos do Baprev para o Funprev no valor de R$1,8 milhões,
aumentando o desequilíbrio financeiro. Para a Bancada, embora não tenha
ocorrido rejeição das contas, o relatório deixou claro que os atos do
governador atentaram contra a Constituição Estadual e contra a lei orçamentária
do estado. (Texto e foto – Ascom)