Após pedido de vista formulado pelo deputado Tiago Correia
(PSDB), na semana passada, o Projeto de Lei 22.974, do Poder Executivo, deve
ser apreciado juntamente a outras duas proposições encaminhadas pelo governo,
em regime de urgência, na sessão deliberativa desta terça-feira (2). Dessa
forma, libera a pauta para que projetos que tratam da temática feminina sejam
votados, em decorrência da passagem do Mês da Mulher (março). O referido PL
trata de reformulação do quadro de pessoal da Companhia de Desenvolvimento e
Ação Regional (CAR).
Em sua mensagem ao Legislativo, o governador Rui Costa
explica que a iniciativa visa a “aprimorar a organização do corpo de servidores
da empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (DR)”, com o
objetivo de trazer “maior segurança jurídica” ao regulamentar especificamente
aqueles funcionários da administração indireta.
A relatora do projeto, deputada Fabíola Mansur (PSB),
encaminhou pela aprovação na forma proposta originalmente pelo Executivo. Na
terça-feira passada, antes do deputado Fabrício Falcão (PC do B), que
presidiu a sessão, colocar em votação o parecer, Tiago pediu vista ao
relatório, com base no Art. 81 do Regimento Interno.
Só depois da votação dos projetos do Executivo, que estão
sobrestando a pauta do Legislativo baiano, os deputados poderão apreciar
projetos relativos ao tema da mulher, definido no início de março. Três deles
já foram aprovados no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O
primeiro é de autoria do deputado David Rios (PSDB) e institui a Política
Pública Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. A
proposta prevê a prevenção e combate não só da violência física contra a
mulher, mas também da violência psicológica, sexual, patrimonial e moral.
O segundo, apresentado pelo deputado Jacó Lula da Silva
(PT), obriga trios, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows e
congêneres a afixarem placas ou similares, de forma legível e aparente ao
público, com informações sobre a lei de importunação sexual contra mulheres. O
descumprimento da medida implicará em multa, que será regulamentada pelo Poder
Executivo e revertida para ações da Secretária estadual de Políticas para
Mulheres (SPM).
Completa o conjunto de proposições, o projeto da deputada
Kátia Oliveira (MDB), que institui a Campanha Estadual Maria da Penha nas
escolas públicas estaduais e particulares da Bahia. Além de contribuir para o
conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei, a proposta tem como objetivo
aprofundar as reflexões e discussões sobre o combate à violência contra a
mulher e conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores
que compõem a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos
humanos e sobre a Lei do Feminicídio. (Agencia Alba).
Foto: CarlosAmilton/AgênciaALBA