O presidente da Câmara dos
Deputados, Rodrigo Maia, autorizou a criação de comissão especial para
discutir a proposta de emenda à Constituição que amplia o orçamento impositivo.
A PEC 34/19 determina a execução obrigatória das emendas
apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da
União.
O despacho que determina a
criação do colegiado foi lido em Plenário nesta terça-feira (16) pela deputada Geovania
de Sá (PSDB-SC), suplente da Mesa Diretora. Cumprida essa etapa, abre-se
prazo para que líderes façam a indicação dos 34 nomes para integrar o
colegiado.
Na segunda-feira (15), a PEC teve
sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ).
Atualmente, os gastos do
Orçamento já são obrigatórios para emendas individuais de parlamentares (50%
delas devem ser direcionadas a projetos ligados à saúde). A novidade é que
emendas feitas pelas bancadas estaduais, que são maiores, também seriam impositivas.
A PEC, de autoria do Senado,
abrandou a obrigação prevista na versão aprovada anteriormente pela Câmara, que era de 1%
das receitas correntes líquidas da União, e passou a ser de 0,8% no
primeiro ano, contando com o cumprimento de restos a pagar, ou seja,
emendas de anos anteriores, para fechar essa conta. (Agencia Câmara).
Foto: Ag. Câmara