Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou, na manhã
desta quinta-feira (6), o novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil.
O PL 3.261/2019 foi apresentado na última segunda-feira (3) pelo senador Tasso
Jereissati (PSDB-CE), para substituir a Medida Provisória (MP) 868/2018, sobre
o mesmo assunto, que, no mesmo dia perdeu a validade antes de ser votada na
Câmara. A matéria agora segue para análise dos deputados.
O texto dá sinal verde para a exploração privada dos
serviços de saneamento. A Agência Nacional de Águas (ANA) terá a
responsabilidade de estabelecer normas de referência para o setor. Além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”, as regras devem “estimular
a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a “sustentabilidade
econômica na prestação dos serviços”.
Ainda segundo o projeto, a prestação do serviço por empresas
privadas depende de contratos de concessão. Entre outros pontos, o texto proíbe
a celebração de contratos de programas, convênios, termos de parceria ou outros
instrumentos considerados de natureza precária. Mas assegura a execução
daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei. Caso a empresa estatal
de saneamento seja privatizada, os contratos em andamento podem ser
substituídos por concessões. A proposta também acaba com o direito de
preferência das companhias estaduais
Municípios
Para tentar resolver uma das críticas à proposta original, a
de que municípios pequenos, pouco atrativos economicamente, ficariam
esquecidos, outro ponto inserido no texto trata da permissão para formação de
blocos. Nesse caso, uma empresa poderá prestar serviço a um bloco de
municípios.
Inicialmente a proposta obrigava municípios a licitarem a
concessão dos serviços de água e esgoto ao fim do contrato, mas no plenário foi
aprovado que “é facultado a qualquer interessado propor ao prestador dos
serviços, a qualquer tempo, projeto de parceria com vistas à universalização
dos serviços”.
Senadores
“Eu gostaria apenas de fazer a minha manifestação para
demonstrar minha satisfação na votação desta matéria tão importante para o
país. Se nós tivéssemos que fazer 80% de todo o saneamento no Brasil, nós
gostaríamos mais de R$ 600 bilhões, 80% de toda a coleta e tratamento de
esgoto. E infelizmente nós não temos esses recursos”, afirmou a senadora Kátia
Abreu (PDT-TO).
O líder do Podemos, senador Álvaro Dias (PR), também
comemorou a aprovação do texto. “Se estimulamos a competência entre empresa
pública e empresa privada, certamente ambas terão que ser mais eficientes, e a
empresa pública terá certamente o papel referência de estabelecer parâmetros
para que as tarifas sejam adotadas com equilíbrio e com justiça, sem a
sobrevalência, sem a supremacia do interesse legítimo pelo lucro, que é
obviamente um objetivo maior de quem empreende, de quem investe, é o objetivo
maior no capitalismo”, disse. (