O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (11), a
autorização para o Executivo realizar operação de crédito no valor total de R$
248,9 bilhões (PLN
4/2019). A aprovação foi unânime, tanto na Câmara dos Deputados (450 votos)
como no Senado (61 votos). A matéria segue agora para a sanção da Presidência
da República.
Antes de votar o PLN 4/2019, o Congresso rejeitou quatro dos
cinco vetos pautados para a sessão conjunta. Senadores e deputados mantiveram
o Veto Parcial 8/2019,
referente ao bloqueio de bens ligados a terrorismo, e derrubaram os Vetos
Parciais 40/2018, 3/2019 e 14/2019,
e ainda o Veto Total 11/2019.
O PLN 4/2019 é considerado importante pelo governo, que
alegava que já neste mês poderia faltar dinheiro para cobrir as despesas
obrigatórias. A maior parte do valor (R$ 201,7 bilhões) corresponde a
benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda
de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Plano Safra, entre
outros temas.
A Constituição de 1988 proíbe a realização de operações de
crédito (emissão de títulos públicos) para pagamento de despesas correntes,
como salários e benefícios sociais. A chamada regra de ouro só pode ser
contornada por meio de créditos suplementares ou especiais, com finalidade
específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta (pelo menos 257
deputados e 41 senadores). Sem essa autorização, o presidente da República pode
cometer crime de responsabilidade. Com a aprovação do projeto, o governo fica
livre para pagar as despesas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu o apoio
de deputados e senadores. Ele elogiou a “maturidade política” e a compreensão
do Congresso com o momento que o Brasil vive.
– É o maior crédito já aprovado no Congresso. Hoje, o
Congresso Nacional dá uma demonstração de serenidade e emite um sinal de que
está à disposição para as pautas que interessam não ao governo, mas ao país – declarou.
Vitória
O presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a
aprovação do projeto marca um dos momentos mais especiais e importantes do
Congresso em 2019. Ele lembrou que milhões de pessoas serão beneficiadas com o
projeto, que beneficia, principalmente, deficientes e idosos. Para o senador, o
Congresso sai engrandecido depois da aprovação da matéria. Ele elogiou o
entendimento entre representantes do governo e os presidentes da Câmara, Rodrigo
Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre.
– Esse projeto é importante para que o governo continue
funcionando e realizando as suas despesas – afirmou o senador.
Segundo o senador Major Olimpio (PSL-SP), o projeto é
importante por atender as áreas mais carentes do Brasil. Esperidião Amin
(PP-SC) elogiou o trabalho do presidente da CMO, que atuou com “bondade e
competência”, e disse que a aprovação do projeto representa respeito ao
Orçamento. O relator da matéria, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), elogiou o acordo
em torno do texto final e destacou a atuação da oposição.
– É uma vitória do governo, de deputados e senadores, mas
acima de tudo é uma vitória do país – afirmou o relator.
Assim como na CMO, o senador Angelo Coronel (PSD-BA)
apresentou voto em separado. Segundo ele, não são necessários R$ 248,9 bilhões,
mas um montante menor, de R$ 146,7 bilhões, como informou a própria equipe
econômica em audiência pública na CMO. Esse valor, de acordo com o senador,
daria para cobrir as despesas apontadas pelo governo e evitaria o aumento da
dívida pública. “Estamos dando um cheque em branco para o governo”, alertou o
senador. Apesar dos argumentos de Coronel, o texto alternativo foi rejeitado.
CMO
O projeto havia sido aprovado mais
cedo na CMO, na forma de um substitutivo. Houve um acordo entre lideranças do
Congresso, principalmente as de oposição, e representantes do governo para que
o Executivo libere recursos para outras áreas consideradas importantes pelos
parlamentares. Pelo acordo, o governo vai liberar R$ 1 bilhão para o programa
Minha Casa Minha Vida e R$ 550 milhões para a transposição do Rio São
Francisco. O acordo ainda prevê o descontingenciamento de R$ 1 bilhão para as
universidades e de R$ 330 milhões para bolsas de pesquisa.
O acordo foi celebrado por deputados e senadores. As
atuações da líder do governo, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), do presidente
e do relator da comissão foram elogiadas pelos parlamentares. A deputada
Margarida Salomão (PT-MG) saudou o acordo, classificado por ela como um “avanço” nos gastos do Orçamento. O deputado Airton Faleiro (PT-BA) destacou o
mérito da oposição, que atuou pelo acordo com foco no povo brasileiro. Os
deputados Vicentinho Júnior (PR-TO), Capitão Wagner (Pros-CE) e Cláudio Cajado
(PP-BA) também destacaram o papel do Congresso em direcionar recursos para
áreas estratégicas para a população.
– O acordo contemplou as necessidades dos partidos, dos
parlamentares e, acima de tudo, do povo brasileiro – afirmou o deputado Vicentinho
Júnior.
Vetos
Foi rejeitada a decisão presidencial que impedia que
fundações de apoio a universidades fossem gestoras de fundos patrimoniais (Veto
3/2019) e também a que exigia perícia médica de pessoas com HIV/AIDS (Veto
Total 11/2019).
Também foi derrubado o veto do presidente Jair Bolsonaro ao
projeto que anistiava multas de partidos políticos (Veto 14/2019).
Senadores e deputados derrubaram, ainda, parte de um dos
últimos vetos do então presidente Michel Temer (Veto 40/2018). Com isso,
taxistas e pessoas com deficiência poderão ter isenção de IPI e IOF na compra
de veículos elétricos ou híbridos. Agora, os trechos vão integrar o corpo
da Lei
13.755, de 2018.
O Congresso manteve o veto presidencial (Veto 8/2019) a
quatro dispositivos da Lei
13.810, de 2019, que regulamenta o cumprimento de sanções do Conselho de
Segurança das Nações Unidas. A lei determina que as sanções sejam executadas de
forma imediata no território nacional.
O trecho relativo ao Veto 8/2019 destacava que sanções
relativas a terrorismo, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de
destruição em massa, deveriam ganhar procedimento preferencial e sigiloso para
sua homologação por parte do Executivo. (Agência Senado).
Foto: Pedro França/Agência Senado