O Diário Oficial do Legislativo
publica nesta quinta-feira (13) a íntegra das contas governamentais referentes
ao exercício passado, com o voto divergente inclusive, iniciando a tramitação
da matéria que deve entrar na ordem do dia para apreciação no plenário no
segundo semestre. Num gesto de cortesia, os conselheiros Gildásio Penedo e
Antonio Honorato, presidente do Tribunal de Contas do Estado e relator da
matéria, respectivamente, entregaram o parecer prévio favorável à aprovação – com ressalvas e recomendações – ao presidente Nelson Leal (PP) nessa
quarta-feira, às 16h.
A conversa de 40 minutos foi
centrada na tramitação da matéria no TCE e na própria Assembleia, com destaque
para a transparência e o acesso dos cidadãos ao conteúdo desse documento de
cunho técnico. O deputado Nelson Leal agradeceu a gentileza dos conselheiros e
disse que a ALBA examinará a matéria com cautela e responsabilidade, pois a
prerrogativa de fiscalizar é inerente à própria criação do Poder Legislativo.
Ele adiantou que, até o final do ano, pretende apreciar em plenário as contas
relativas a exercícios anteriores ? estando prontas para votação as contas de
2015, que devem ser votadas já na próxima semana.
O presidente Gildásio Penedo
explicou a sistemática de trabalho utilizada pelos auditores e integrantes do
Ministério Público de Contas na avaliação técnica feita na prestação de contas
de 2018, aprovada em plenário por 5×1 (ele só votaria em caso de empate) e a
recomendação relacionada ao crescimento das despesas de pessoal em relação às
receitas correntes ? por conta da redução das receitas, um subproduto da crise
econômica. Ele anunciou que já esse ano o TCE auditará dentro do quadrimestre
(é feito atualmente) as prestações de contas trazidas ao conhecimento da
Assembleia de quatro em quatro meses por imposição constitucional. Dessa
maneira, acredita que qualquer extrapolação poderá ser detectada com rapidez,
possibilitando ao gestor a adoção das providências necessárias.
O relator Antonio Honorato
explicou que ao entregar o seu relatório, o parecer prévio já aprovado, o
Tribunal cumpriu com seu dever tempestivamente, de forma técnica conforme
determina a Constituição, passando a responsabilidade sobre essa prestação de
contas para a Assembleia Legislativa – a quem cabe o julgamento dessa
proposição. “Julgamento de caráter técnico e político a ser adotado pelos
representantes de todos os baianos”, completou ele. O documento recebido
por Nelson Leal (também com uma versão em CD-ROM) possui cerca de 500 páginas.
TRAMITAÇÃO
Após a publicação da íntegra do
parecer prévio, com o voto em separado, a matéria fica na Secretaria Geral da
ALBA à disposição para consulta dos parlamentares durante dez dias corridos,
prazo que pode ser estendido, caso sejam feitas consultas pelos deputados – ao
próprio TCE ou ao Poder Executivo -, pois disporão de 15 dias corridos para as
respostas. Finda essa etapa, a matéria segue para a Comissão de Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle, que também terá prazo de 15 dias para
deliberar, concluindo por um projeto de decreto legislativo, que entra na ordem
do dia 48 horas após a sua votação na comissão. Mas não há um prazo fixo para a
votação final em plenário. (Agencia Alba).
Foto: CarlosAmilton/Agência/ALBA