O veto ao projeto que altera regras para partidos políticos
e para eleições, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN
5/2019) e projetos de abertura de crédito no Orçamento de 2019 estão na
pauta da sessão do Congresso nacional de terça-feira (8). A sessão conjunta
está marcada para as 14h.
O veto parcial (Veto
35/2019) é o único que resta na pauta e veta dispositivos do projeto
de lei sobre regras eleitorais (PL
5.029/2019). O projeto foi convertido na Lei
13.877, de 2019. Se os vetos forem rejeitados, os trechos serão inseridos
na lei e a maior parte deles pode valer para as eleições de 2020.
O entendimento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é
de que como os trechos vetados não têm relação com as disputas eleitorais, mas
com o funcionamento dos partidos – não é preciso cumprir a regra da anualidade,
segundo a qual as normas eleitorais já estejam valendo pelo menos um ano antes
do pleito. Assim, a derrubada dos vetos deve fazer com que os dispositivos
tenham validade já nas eleições de 2020.
Um dos principais dispositivos vetados é uma alteração na
composição do Fundo Eleitoral, usado para o financiamento de campanhas. O texto
aprovado pelos parlamentares previa que o valor do fundo deveria ser definido
pelo projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União e formado a partir do
percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória.
Atualmente, 30% do fundo é composto por recursos destas emendas.
O governo alegou que vetou o trecho da mudança na composição
do fundo eleitoral por representar aumento de despesa pública: “A
propositura legislativa, ao retirar o limite de 30% atualmente vigente, acaba
por aumentar despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa
obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro”, justifica o presidente nas razões do veto.
Outra parte vetada do projeto original alteram o
prazo-limite para requerer a inelegibilidade de candidatos. O texto vetado
proibia que a inelegibilidade pleiteada durante o processo de registro fosse usada
em recurso contra a diplomação. Pela regra da anualidade, esse trecho vetado,
por tratar de regras das eleições, precisaria estar em vigor um ano antes do
pleito de 2020, marcado para 4 de outubro. Ainda que retomado do texto, o
dispositivo não deve valer para as próximas eleições.
LDO
Também está na pauta o projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020 (PLN
5/2019). O texto foi
aprovado no início de agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e
mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo para
R$ 1.040 em 2020, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o
aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação, neste ano.
O texto prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1
bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco
Central) – menor que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do
governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure
até 2022.
Créditos
Outros 13 projetos na pauta tratam da abertura de créditos
especiais e suplementares ao Orçamento. O mais controverso deles é o PLN
18/2019, que remaneja R$ 3.041.594.744 do Orçamento da União. O Ministério
do Desenvolvimento Regional será o maior beneficiário das mudanças, com crédito
adicional de R$ 1 bilhão. Os ministérios da Saúde, com R$ 732 milhões, e da
Defesa, com R$ 541,6 milhões, aparecem em seguida.
Durante a análise do PLN na Comissão Mista de Orçamento
(CMO), parlamentares da oposição criticaram o texto, que cancela R$ 1,16 bilhão
do Ministério da Educação (MEC) – parte desse montante, R$ 230 milhões, será
redirecionado dentro da própria pasta. Ao final, o saldo líquido é um corte de
R$ 927 milhões nas dotações, que já haviam sido alvo de contingenciamento
neste ano.
Com o bloqueio de despesas discricionárias, a equipe
econômica busca os recursos necessários para cumprir a meta fiscal prevista
para este ano – um deficit primário de R$ 139 bilhões. A LDO é uma lei de
vigência anual que orienta a elaboração e a execução do Orçamento no exercício
seguinte.
O PLN 18/2019 é controverso desde a sua apresentação pelo
governo Bolsonaro, na mesma semana em que o plenário da Câmara dos Deputados
concluía o segundo turno da reforma da Previdência (PEC
6/2019). Parlamentares da oposição chegaram a afirmar que a proposta
servirá para o pagamento de emendas parlamentares em resposta ao apoio
na aprovação da reforma, que atualmente tramita no Senado. (Agência Senado)
Foto: Roque de Sá/Agencia Senado