A Comissão de Assuntos
Territoriais e Emancipação ouviu, na tarde desta segunda-feira (16), prefeitos,
vereadores, técnicos e lideranças municipais, na audiência pública destinada a
debater a proposta de Emenda Constitucional nº 188/2019, conhecida como PEC do
Pacto Federativo. De iniciativa do Governo Federal, a matéria propõe extinguir
municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as
receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.
Com a medida, 10 municípios
baianos podem deixar de existir: Maetinga, Catolândia, Lafaiete Coutinho,
Lajedinho, Lajedão, Ibiquera, Dom Macedo Costa, Contendas do Sincorá, Aiquara e
Gavião. Quase todos estiveram representados na audiência, que foi proposta
pelos deputados petistas Osni Cardoso e Jacó. No mesmo evento, foi oficializada
a Frente Parlamentar dos Consórcios Públicos da Bahia, cuja presidência ficará
a cargo do deputado Zé Cocá (PP) e a vice com Osni.
As falas de unanimidade contra a
PEC revelaram ainda a defesa de todos por um novo pacto federativo, capaz de
redistribuir os recursos dos tributos de forma mais equânime entre os três
níveis de governo. ?Esse pacto federativo é injusto, concentra a arrecadação na
União?, disse o deputado Robinson Almeida (PT). Ao criticar a PEC, o
parlamentar deu o exemplo exitoso de Dom Macedo Costa, ?que tem o maior Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica do Recôncavo baiano?.
Osni chamou a atenção de que a
matéria lida com a vida dos cidadãos: ?Precisamos analisar todas as
consequências, tanto políticas e econômicas como sociais, e compreender melhor
como esses municípios serão agregados e quais os reflexos dessas mudanças?.
Dizendo-se indignado com a iniciativa do governo, o presidente da União dos
Vice-prefeitos da Bahia (UVPB), Carlos Baltar, prometeu encaminhar nota de
repúdio da entidade à Presidência da República. Representando a União dos
Municípios da Bahia (UPB), o prefeito de Araci, Silva Neto, classificou a
proposta como ?absurda? e pediu o apoio ?daqueles que, verdadeiramente,
encampam a luta municipalista na Bahia?.
Zé Cocá, que já foi prefeito de
Lafaiete Coutinho, parabenizou a mobilização dos prefeitos para a audiência,
ressaltando que o Nordeste historicamente foi preterido dos investimentos
federais, que sempre beneficiou as regiões Sul e Sudeste do país. O deputado
Jacó discorreu sobre a criação do pacto federativo em 1988, cuja regra
determina que 22% de tudo que se arrecada no Brasil deve ir para os municípios:
?essa regra, se cumprida, garantiria, por si só, que essa PEC 188 fosse por
água abaixo?.
Ex-ministra da Casa Civil, Eva
Chiavon abordou sobre outras duas propostas do governo, a PEC Emergencial
(186/2019) e a PEC dos Fundos Públicos (187/2019), que tratam, respectivamente,
de contenção de gastos públicos a partir da redução de jornada e vencimento dos
servidores, entre outros aspectos; e da extinção de 248 fundos públicos para
pagamento da dívida pública. ?Essas medidas são tão deletérias quanto a PEC
188, e servem, juntas, ao propósito da PEC do Teto dos Gastos Públicos?,
analisou Chiavon. Ela alertou ainda para o fim da vigência do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), que é dia 31 de dezembro de 2020.
Segundo o economista João Gabriel
Rosas, da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI), órgão
vinculado à Secretaria estadual de Planejamento, apenas 53 municípios baianos
atendem ao critério de arrecadação da PEC 188, de limite de 10% dos impostos
sobre as receitas totais. ?Corresponde a apenas 12%, uma coisa muito limitante;
os que conseguem cumprir são aqueles que têm o privilégio de possuir, por
exemplo, uma refinaria?, observou. Também prestigiou o debate o deputado
Eduardo Alencar (PSD).
Foto: Divulgação/AgênciaALBA