O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a rescisão amigável entre a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e a ViaBahia pela administração das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. Segundo a concessionária, com a decisão publicada nesta quarta-feira (5), será formalizado um termo aditivo para que a ViaBahia ainda permaneça na operação das rodovias até às 23h59 do dia 31 de março deste ano.
“Durante esse período, a ViaBahia continuará responsável pela operação, manutenção e conservação das rodovias, incluindo a administração das praças de pedágio, assegurando condições seguras e funcionais de mobilidade. A empresa reafirma seu compromisso com os usuários e garante a prestação do serviço adequado até o momento do encerramento”, disse a nota da ViaBahia.
O Bahia Notícias obteve acesso à decisão do TCU e, conforme o texto, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), autarquia vinculada ao Ministério da Infraestrutura, assumirá a operação e manutenção das rodovias até nova concessão. Não estipulado prazos para a realização do novo acordo.
União pagará à ViaBahia aproximadamente R$ 892 milhões pelo fim do contrato. Segundo a decisão, em “troca”, a concessionária deverá encerrar os processos abertos que possui desde 2005 contra a ANTT que somam mais de R$ 9,5 bilhões (em valores corrigidos pela inflação).
Os R$ 892 milhões serão divididos da seguinte forma:
- R$ 681 milhões, em duas parcelas, a título pela indenização pelos investimentos não amortizados e depreciados;
- R$ 80 milhões relativamente a custos de encerramento da SPE e de renúncia expressa e integral a todos os pleitos e litígios, administrativos, judiciais e arbitrais relacionados à Concessão
- R$ 131 milhões sobre a quitação do principal, juros e demais custos para encerramento contratos de financiamento atualmente assumidos pela ViaBahia. (Bahia Noticias).
Foto: Reprodução/Acorda Cidade
TCU: UNIÃO PAGARÁ R$ 681 MILHÕES À VIABAHIA POR INDENIZAÇÃO EM AJUSTE FINANCEIRO FIRMADO NA SECEXCONSENSO. EMPRESA SAIRÁ DA CONCESSÃO
O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou hoje (5) o acordo de saída da ViaBahia do contrato de concessão das rodovias BR-116/324/BA e da BA-526/52. Com o acordo, a União desembolsará, ao todo, R$ 892 milhões, sendo R$ 681 milhões relativos à indenização e R$ 211 milhões referentes a demandas judiciais.
Segundo o TCU, a divisão se dará da seguinte forma: pagamento pela União de R$ 681 milhões, em duas parcelas, a título de indenização pelos investimentos não amortizados e depreciados. Além disso, haverá o pagamento de R$ 211 milhões para renúncia expressa e integral a todos os pleitos e litígios, administrativos, judiciais e arbitrais relacionados à concessão.
Desses R$ 211 milhões, R$ 80 milhões estarão disponíveis à SPE (Sociedade de Propósito Específico) para custos de encerramento da concessão e o restante, R$ 131 milhões, serão pagos diretamente pela União a agentes financeiros para liquidação do principal, juros e demais custos para encerramento dos contratos de financiamento atualmente assumidos pela ViaBahia.
De acordo com a área técnica da corte de contas, a ViaBahia abriu mão das disputas judiciais e arbitrais, que, a preços de 2017, equivalem a R$ 3,5 bilhões, o que equivale em valores atuais a R$ 9 bilhões.
O relator do caso, ministro Antonio Anastasia, destacou em seu voto que a concessionária renunciará a todos os processos judiciais e administrativos, encerrando todo o contencioso, com exceção das multas inscritas em Dívida Ativa. “A União pagará à Via Bahia o ajuste financeiro de R$ 681 milhões, em duas parcelas, a título de indenização pelos investimentos não amortizados ou depreciados, R$ 80 milhões referentes a custos e encerramento da Sociedade de Propósito Específico (SPE) e de demais renúncias”, disse o relator.
Caberá à concessionária cumprir o plano de transição operacional estabelecido em conjunto com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), mantendo a suspensão de novos investimentos, exceto obrigações de operação e conservação de rodovia até o encerramento do contrato.
Anastasia ainda recomendou ao Ministério dos Transportes e ao DNIT que adotem providências necessárias para que a partir de 1º abril de 2025 seja garantida a continuidade do serviço de manutenção, em especial de socorro e ambulância.
Leia aqui a decisão:
https://mcusercontent.com/d460dd1bcf9ba0ae040e1fc0f/files/2d47d7c9-372c-d6cf-e371-bf417da6d629/039.106_2023_3_AAA_Soluc_a_o_consensual_ViaBahia.pdf
Agência iNFRA