A desistência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em criar uma vara especializada em saúde reacendeu a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O recuo do tribunal levou oito entidades representativas dos servidores públicos da Bahia a protocolarem uma petição junto ao corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell.
O documento pede que o CNJ obrigue o TJ-BA a cumprir a promessa de estabelecer a competência da 15ª e 20ª Varas da Fazenda Pública para julgar demandas relacionadas à saúde. Caso isso não ocorra, as entidades solicitam a suspensão da Resolução 01/2025 até que o colegiado do CNJ discipline a questão.
Mudança de planos gera protestos
A expectativa era de que o TJ-BA instalasse a Vara da Saúde antes do novo cartório integrado da Fazenda Pública em Salvador. No entanto, o tribunal restringiu a atuação da unidade aos processos do Planserv, plano de saúde dos servidores estaduais, e execuções fiscais de multas. Com isso, a nova estrutura deixou de fora as ações relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), contrariando diretrizes do próprio CNJ.
A decisão gerou reações na comunidade jurídica, que alerta para os impactos negativos da fragmentação das demandas judiciais. Sem uma vara especializada, pacientes do SUS que dependem de decisões judiciais para garantir tratamentos médicos podem enfrentar dificuldades ainda maiores.
Posicionamento do TJ-BA e questionamentos
Em dezembro de 2024, a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende, enviou um ofício ao relator do CNJ, conselheiro Guilherme Caputo Bastos, comunicando a aprovação da instalação das novas varas. Segundo ela, a reestruturação buscava redistribuir processos, reduzir congestionamentos e melhorar a eficiência do Judiciário baiano. No entanto, a resolução aprovada pelo Pleno do tribunal não incluiu as ações de saúde, sem uma justificativa clara.
A fragmentação dos processos pode sobrecarregar ainda mais a 8ª Vara da Fazenda Pública, que já enfrenta dificuldades operacionais. As entidades que assinaram a petição destacam que a falta de especialização prejudica a celeridade das decisões e pode comprometer o direito de acesso à saúde.
Precedentes e importância da especialização
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceram, em diversas ocasiões, a importância da especialização para aumentar a eficiência da atividade jurisdicional. No julgamento do Recurso Extraordinário 632.265, o STF reforçou a necessidade de uma organização judiciária mais eficiente. Já o STJ, no Recurso Especial 1.814.919, destacou que a especialização ajuda a garantir uniformidade e previsibilidade nas decisões.
Além de aprimorar a atuação dos magistrados, a criação de varas especializadas possibilita um controle mais rigoroso sobre as demandas judiciais, evitando a proliferação de ações predatórias e fraudes. O suporte técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) também é um fator que contribui para que as decisões sejam embasadas em pareceres técnicos, reduzindo abusos e otimizando o uso dos recursos públicos.
Próximos passos
Com a petição em andamento, a expectativa da comunidade jurídica é que o CNJ analise o caso e pressione o TJ-BA a rever sua decisão. A ausência de uma vara dedicada às demandas de saúde pelo SUS pode resultar em um retrocesso na garantia de direitos fundamentais e aumentar ainda mais a sobrecarga do Judiciário baiano. As entidades aguardam uma resposta do Conselho e não descartam novas medidas caso a reivindicação não seja atendida.
Entidades acionam CNJ contra exclusão
Oito entidades representativas dos servidores públicos da Bahia encaminharam uma petição ao ministro corregedor-nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Felipe Salomão. O pedido denuncia o recuo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na criação de uma Vara da Saúde. Segundo as entidades, a Corte baiana desrespeitou compromissos assumidos com o CNJ ao excluir, às vésperas da instalação de um cartório integrado, a competência para ações de saúde pública das novas varas especializadas.
As entidades signatárias, que incluem Sinpojud, SINTCE, Astecom, Asteb, Ascam, Assalba, Sindsalba e Afpeb, pedem a revisão da Resolução nº 01/2025, a fim de restabelecer a competência para ações de saúde pública nas 15ª e 20ª Varas da Fazenda Pública. Caso isso não seja possível, elas solicitam a suspensão da resolução até que o CNJ discipline adequadamente o tema, garantindo que as demandas relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) sejam incluídas na jurisdição dessas varas.
As entidades defendem que a decisão do TJ-BA gerou uma crise na comunidade jurídica, pois inicialmente havia uma previsão de especialização das varas para atender as demandas de saúde pública. Contudo, a medida acabou limitando a atuação das novas varas apenas aos processos do Planserv (plano de saúde dos servidores estaduais) e execuções fiscais de multas, deixando de fora as ações relacionadas ao SUS.
Essa mudança, conforme os órgãos, contraria as diretrizes do CNJ e levanta questionamentos sobre a fragmentação das demandas judiciais, além de gerar incertezas sobre o impacto para os cidadãos que dependem da Justiça para garantir tratamentos médicos.
Exclusão da competência para ações de saúde gerou ‘surpresa’
Ainda conforme as entidades, a exclusão da competência para ações relacionadas à saúde pública gerou surpresa e perplexidade entre advogados e jurisdicionados, que enxergam na decisão um retrocesso na especialização da Justiça. A especialização, uma ferramenta para lidar com a crescente judicialização da saúde, foi comprometida pela restrição da atuação das varas apenas a processos do Planserv. Além disso, essa medida pode resultar em uma sobrecarga ainda maior para a já paralisada 8ª Vara da Fazenda Pública, responsável por ações que envolvem o SUS, o que prejudicaria ainda mais os cidadãos que necessitam de atendimento e tratamento médico. (Otavio Queiroz/Muita Informação)
Foto: Divulgação/TJBa