O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de resolução que define novas regras para a execução das emendas parlamentares, que podem somar R$ 52 bilhões neste ano. A medida surge após a suspensão dos pagamentos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que exigia mais transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos.
A votação, realizada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, consolida o acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo, já homologado pelo STF na semana passada. O novo modelo visa garantir um controle mais eficiente dos recursos destinados pelos parlamentares a obras e serviços públicos, principalmente em suas bases eleitorais.
Críticas
O projeto foi aprovado por ampla maioria:
– Câmara dos Deputados: 361 votos favoráveis e 33 contrários;
– Senado: 64 votos favoráveis e 3 contrários.
A oposição veio principalmente do PSOL e do Novo. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) criticou a medida, afirmando que a identificação do parlamentar responsável pelas emendas ainda não será obrigatória em todos os casos.
“É a repaginação do orçamento secreto, contra o qual nós estamos batalhando há anos aqui no Congresso Nacional. O Congresso insiste em fazer manobras para manter a irrastreabilidade para que o povo brasileiro não saiba o que está sendo feito com o dinheiro público”, declarou Sâmia.
O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), rebateu as críticas e explicou que a identificação dos responsáveis pelas emendas será possível através de atas das lideranças partidárias.
“Se o parlamentar individualmente, ou o líder, escolher como critério da bancada a identificação individual, ela terá que acontecer”, garantiu Gomes.
STF vê problemas
O ministro do STF Flávio Dino, relator da ação que levou à suspensão das emendas, reconheceu avanços, mas afirmou que a solução encontrada está “longe do ideal”.
“Mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses oito meses”, disse Dino.
A expressão “orçamento secreto” refere-se à destinação de emendas parlamentares sem transparência, impedindo a identificação de quem indicou os recursos e para onde foram destinados. O tema segue sendo debatido dentro e fora do Congresso, com pressão por mais controle e fiscalização sobre o uso do dinheiro público. (bahia.ba).
Foto: Lula Marques/Agencia Brasil