Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central podem apresentar propostas até 31 de dezembro de 2026. Procedimento prevê a cessão antecipada dos créditos.
Da Redação – Soterópolis Notícias
A Prefeitura de Feira de Santana abriu o credenciamento de instituições financeiras interessadas na aquisição antecipada, mediante cessão, de créditos provenientes dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O procedimento foi iniciado no sábado (7), com a publicação do decreto no Diário Oficial do Município. Podem participar instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil. O prazo para apresentação dos pedidos de credenciamento termina em 31 de dezembro de 2026.
Como participar
O pedido de credenciamento deverá ser realizado exclusivamente pelo site oficial da Prefeitura de Feira de Santana.
A Secretaria Municipal de Administração designará, por meio de portaria interna, uma Comissão Especial para receber e analisar a documentação. O prazo para avaliação será de até cinco dias úteis.
Durante a análise, a comissão poderá solicitar diligências para corrigir falhas formais e atualizar documentos vencidos, conforme estabelece o artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
O resultado será divulgado no portal oficial do Município. As instituições que discordarem da decisão poderão apresentar recurso no prazo de três dias úteis.
Vigência do credenciamento
Após a homologação do resultado, a instituição credenciada poderá ser convocada para assinar o Termo de Credenciamento em até cinco dias úteis. Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Os termos terão vigência de até 24 meses, contados a partir da assinatura e da publicação do extrato no Diário Oficial do Município. A Administração Municipal poderá autorizar a prorrogação por igual período.
As regras e demais orientações sobre o procedimento estão disponíveis na edição de sábado (7) do Diário Oficial de Feira de Santana, no endereço diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br.
Foto: DIvulgação