A Assembleia Legislativa comemorou, nesta quinta-feira (22), o Dia Nacional da Defensoria Pública, celebrado em 19 de maio, e homenageou a Defensoria Pública do Estado (DPE), que completa em dezembro 40 anos de fundação. O deputado Rosemberg Pinto(PT), proponente da sessão especial, destacou que a DPE, nessas quatro décadas, cumpre o papel no sistema de Justiça, “de cuidar dos mais vulneráveis”. Sem ela, disse, “sem dúvida alguma, a democracia não estaria completa, porque nem todos têm condição de encontrar, no Poder Judiciário, quem faça a sua defesa. É na Defensoria Pública que as pessoas encontram o acolhimento, o entendimento e a defesa”.
Rosemberg considera a DPE “uma instituição essencial para garantir justiça e cidadania a quem mais precisa”, que realiza “um trabalho incansável de homens e mulheres em defesa dos direitos da população mais vulnerável e pilar da democracia e da dignidade”. Homenagear a Defensoria Pública, declinou o parlamentar, “é de uma relevância significativa”. Ele enfatizou que a defensora geral Camila Canário “faz sua gestão de forma respeitosa a todos os que passaram pela DPE, inclusive ouvindo, de uma forma plural, a todas as posições que tem nas diversas instituições do sistema judicial brasileiro”.
A defensora pública-geral da Bahia, Camila Canário, agradeceu a homenagem e disse que a sessão especial é “um reconhecimento importante do papel que a Defensoria Pública exerce na vida do cidadão baiano. Estar na Assembleia Legislativa, que é a Casa do Povo, é reafirmar nosso compromisso com a promoção da justiça, da dignidade e dos direitos fundamentais, especialmente dos que mais precisam”.
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Ela destacou a real importância da DPE na vida das pessoas e disse que não há limitação para a atuação da instituição. “Os defensores públicos atuam desde a assistência gratuita até a ações extrajudiciais, que é a busca da resolução de conflitos”. A DPE age também, adiantou Canário, “na busca do fortalecimento de politicas públicas, provocando os poderes constituídos a pensarem sobre as demandas reais da sociedade, sobre o que pode ser aprimorado”. Então, prosseguiu, o papel da Defensoria “é muito volumoso, porque os defensores e defensoras públicos são agentes políticos do sistema de Justiça, que atuam garantindo o acesso à jurisdição e aos órgãos judicantes, tanto como provocando os poderes para que vejam o que a sociedade clama para seu bem-estar”.
A sessão da ALBA, considerou Camila Canário, foi uma “verdadeira reafirmação do papel institucional e constitucional que a DPE auferiu ao longo desses 40 anos”. A instituição, atestou, mudou muito a sua estrutura e identidade ao longo do tempo. “Era uma instituição que, basicamente, tutelava interesses individuais e hoje pode alcançar a coletividade, os direitos difusos, e mostrar aos poderes públicos e aos constituídos no Judiciário, o quanto é importante que a população vulnerabilizada tenha voz e vez. Temos bandeiras como a dignidade da pessoa humana, das garantias constitucionais e fundamentais”. A DPE “tem lado, e é o lado da defesa do publico vulnerabilizado, daqueles que mais precisam”, afirmou Camila Canário.
Para a coordenadora do Nordeste da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Tereza Cristina Almeida Ferreira, a Defensoria Pública é o grande marco da Constituição de 1988, que “inaugurou uma instituição de acesso à Justiça com autonomia e independência para garantir direitos que foram pugnados por esta mesma Constituição”. A instituição, prosseguiu, é para os que não tem condição de pagar e, também, para os vulneráveis. A vulnerabilidade não é só recurso financeiro, disse, mas está também na “dificuldade da existência de algumas mulheres e homens que, num dado momento de suas vidas, mesmo tendo dinheiro, precisam de uma instituição que garanta seus direitos”. Esta instituição é a Defensoria Pública.
DIGNIDADE
A DPE, ressaltou Tereza Ferreira, assume o papel de dar a certeza da defesa, com atuação que vai do extrajudicial até a última instância do Poder Judiciário. A importância da Defensoria, continuou, “está em dignificar a pessoa e garantir direitos de forma institucional”. A instituição, hoje, atende a 70% da população brasileira, informou Tereza Cristina, ao considerar que “a amplitude da vulnerabilidade dá uma necessária presença da DP em todos os polos deste país”. Na Bahia, a DPE ainda não está presente em todos os 417 municípios, como define a lei, mas esta é a meta. Atualmente a Defensoria estadual atua também junto às comunidades, como quilombolas, LGBTQIA+, comunidades de povos tradicionais e de pessoas com deficiências.
Para a representante da Anadep, ter uma ouvidoria externa com autonomia, como acontece na Bahia, significa que essas comunidades têm voz. “É a voz do assistido. Estamos 24 horas por dia à disposição da causa do povo, numa apologia da garantia dos direitos”, disse. A DPE, inclusive, é obrigada a acolher qualquer um, a qualquer hora, em qualquer lugar, garantiu Tereza Cristina, lembrando que a Defensoria Pública funciona, “naquele momento da dor, como o Samu, em um serviço emergencial e imediato”.
Ela também chamou a atenção para o fato de a Defensoria Pública, no nível que funciona no Brasil, “é única no mundo”. Com autonomia, com estrutura, com defensores públicos concursados e capacitados, que não são eleitos como acontece nos outros países. “Passamos por concurso público difícil e somos nomeados para estágio probatório de três anos, que nos dá condição de atuação”.
Já a ouvidora-geral Tamikuã Pataxó, eleita há dois dias como representante da sociedade civil na DPE, destacou que a instância faz o papel da escuta e funciona como ponte entre a instituição e a sociedade civil. “É um papel lindíssimo, de transformar vidas através da justiça social para aqueles que mais precisam”. Ela destacou que esta é a primeira vez que uma mulher indígena assume a função através de eleição. Este fato, disse, é “de suma importância, porque mais do que uma eleição política, é uma reparação histórica”.
Ela reconheceu a importância das suas antecessoras e o “trabalho maravilhoso” que realizaram, mas destacou que “chegou a hora da mulher indígena ocupar este espaço e trabalhar por todos os necessitados”. Ela fez questão de lembrar que não atuará na ouvidoria da DPE apenas em defesa da população indígena, mas “de toda sociedade civil, organizada ou não, que necessite da ouvidoria.
“A Defensoria oferece defesa e orientação jurídica de forma integral e gratuita sempre atenta a promoção do exercício da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, a inclusão social e o desenvolvimento humano”, é como se define a entidade, que presta atendimento a qualquer pessoa que não tenha condições de pagar pelos serviços de um advogado ou as custas judiciais. Estão credenciados para recorrer à Defensoria Pública quem tem renda mensal líquida individual de até três salários mínimos ou familiar de até cinco salários mínimos, ou que se encontram em situação de vulnerabilidade social, como moradores de rua e pessoa com deficiência.
A DPE/BA está presente nos 27 Territórios de Identidade do Estado, conta com 426 defensores e, em 2024, realizou mais de 775 mil atendimentos. No ano anterior foram 2,7 milhões de atividades realizadas com atendimento a 1,13 milhão de pessoas, o que corresponde a 67,5% da população baiana, segundo dados do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege). (Agencia Alba).
Foto: Ascom/Alba