Alexandre de Moraes acompanhou o relator Flávio Dino; primeira etapa prevê jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado a partir de 16 de dezembro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) registra placar parcial de 4 a 0 pela manutenção do início da transição da escala 6×1 para 5×2 em 16 de dezembro. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator, Flávio Dino, que defendeu a preservação do calendário previsto na Emenda Constitucional 141/2026.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e analisa duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam o prazo concedido para que as empresas se adaptem às novas regras e pedem mais tempo para implementar as mudanças.
Os ministros têm até as 11h da próxima segunda-feira (16) para registrar seus votos.
Redução será feita em duas etapas
Pelo calendário mantido pelo relator, a jornada máxima semanal deverá cair de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026. A segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando o limite será reduzido para 40 horas semanais.
A mudança também assegura dois dias de repouso remunerado. Segundo a decisão de Flávio Dino, os salários dos trabalhadores deverão ser preservados, incluindo os pisos salariais das categorias.
Regras para a jornada durante a transição
O relator estabeleceu parâmetros para a distribuição das 42 horas semanais. Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão organizar a jornada em cinco dias de trabalho, respeitando o limite de 8 horas e 24 minutos por dia.
Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados horas extras. A regra poderá ser aplicada até 15 de dezembro de 2027, quando está prevista a segunda etapa da redução.
A distribuição dos dois dias de descanso remunerado também poderá ser definida por acordos ou convenções coletivas, sem a obrigação de seguir períodos semanais ou mensais específicos, desde que o direito às duas folgas seja garantido.
Prazo para negociação e regulamentação
A decisão prevê prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem acordos e convenções coletivas que precisem ser adaptados às novas regras. Se não houver entendimento nesse período, o governo poderá estabelecer normas provisórias para disciplinar a compensação durante a fase inicial de implementação.
Flávio Dino também estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as condições específicas aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte. O mesmo prazo deverá ser observado para a adaptação dos contratos administrativos às novas regras de jornada.
O julgamento ainda está em andamento, e o placar poderá ser alterado até o encerramento da votação virtual.
Com informações da Jovem Pan.
Foto: Carlos Moura/SCO/STF