COMISSÃO CÂMARA APROVA REDUÇÃO MAIORIDADE PENAL

Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados…

10/06/202610/06/2026