A Presidência da República faz corpo mole e não
regulamenta a nova Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro, que pune
severamente os donos de empresas que se envolvam em escândalos como o
protagonizado pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. A falta da
regulamentação pode dar pretexto para que advogados criminalistas tentem livrar
seus clientes de penalidades.
O decreto presidencial destinado a regulamentar a Lei
Anticorrupção está encalacrado na Casa Civil da Presidência |aguardando
análise|.
A lei anticorrupção se baseia no princípio do domínio do
fato: empresas só se metem em corrupção sob autorização dos proprietários.
A Controladoria Geral da União considera que a Lei
Anticorrupção está valendo porque sua vigência não foi condicionada à edição de
decreto.
Paulo Roberto Costa delatou várias empresas envolvidas
no Petrolão do PT, como Camargo Corrêa, Mendes Junior, UTC e OAS. Leia na
Coluna Cláudio Humberto.