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Além de mudanças em regras trabalhistas – como a manutenção da restrição de trabalho aos domingos – e medidas de desburocratização, a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica promoveu várias outras alterações, entre elas, mudanças no Código Civil e em regras dos fundos de investimento. O texto foi aprovado nesta quarta-feira (21) pelo Senado e ainda precisa passar pela sanção presidencial.

Detentos do sistema prisional baiano terão mais uma oferta de capacitação e ressocialização, através da parceria entre a Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (SEAP-BA) e a empresa Teleport Educacional, que contou com a interlocução do líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Rosemberg Pinto (PT), para aplicação do Projeto Reeducar, que realiza cursos de Educação a distância (EAD): profissionalizantes, técnico, de graduação e pós-graduação, reconhecidos pelo MEC, nas unidades prisionais para menores infratores e detentos adultos.

Um mandado de prisão e nove de busca e apreensão estão sendo cumpridos nas primeiras horas desta quinta-feira (22) em Salvador, Itaparica e Lauro de Freitas pela Operação Pé de Coelho, promovida por força-tarefa reunindo o Ministério Público Estadual (MPBA), a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) e a Polícia Civil com o objetivo de desarticular um esquema de sonegação no setor atacadista de alimentos que causou prejuízo de R$ 25 milhões aos cofres estaduais.

Representantes de entidades dos trabalhadores ouvidos na tarde desta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) avaliaram que a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) é prejudicial ao trabalhador privado e ao servidor público. Foram quatro mesas de debate, em quase cinco horas de audiência, que foi sugerida pelos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Paulo Paim (PT-RS). Plano de inclusão, regras para o benefício de prestação continuada (BPC), critérios para os servidores públicos e fontes de financiamento foram alguns dos temas debatidos.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.

O deputado federal Abílio Santana (PL) foi uma das principais vozes na Câmara Federal, nesta quarta-feira (21), contra o Projeto de Lei 3369/2015, que visa ampliar o reconhecimento de famílias pelo Estado brasileiro.
Ele também insistiu com a informação já desmentida por meios de comunicação e parlamentares de que a matéria de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB) visava legalizar o incesto, relacionamento sexual entre membros da mesma família.

Os governadores dos nove estados do Nordeste, dentre eles Rui Costa (PT-BA), lançaram nesta quarta-feira (21) uma carta em que listam seis frentes de atuação, incluindo um tópico a fim de viabilizar a transferência de recursos federais – sob gestão do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) abraçou, efetivamente, a defesa dos interesses do movimento negro no Estado. A visita de diretores do Fórum de Entidades Negras ao presidente da Casa, deputado Nelson Leal (PP), na tarde desta quarta-feira (21), selou uma parceria inédita até então entre as partes.

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (20) o projeto de lei que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil (PL 8240/17), após rejeição de três destaques do PT ao texto. Agora, a proposta vai à sanção presidencial.
O projeto é resultado da Emenda Constitucional 96 que, entre outros pontos, reconhece a vaquejada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. A emenda determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Deputados se revezaram na tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) para lembrar que, nessa terça-feira (20), o ex-presidente Lula da Silva completou 500 dias presos na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, no Paraná. O deputado Jacó (PT) foi um dos primeiros a registrar, com indignação, a data: