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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou, nesta quarta-feira (28), o pedido do ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) de suspender a decisão que cassou seu mandato.

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (27) o projeto que inclui no Plano Nacional de Educação (PNE) a realização permanente do exame que valida no Brasil os ensinos fundamental e médio cursados por brasileiros no exterior. O PL 2.209/2022 segue para sanção presidencial.

A matéria teve dois relatores no Senado: Daniella Ribeiro (PSD-PB) na Comissão de Relações Exteriores (CRE) e Esperidião Amin (PP-SC) na Comissão de Educação (CE). Ambos votaram pela aprovação da proposta.

Atualmente, esta validação é feita pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos no Exterior (Encceja Exterior), que é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) em parceria com o Ministério das Relações Exteriores.

O projeto também inclui como estratégias do PNE a coleta anual de dados sobre o nível de escolarização dos brasileiros no exterior e prevê a promoção de estudos a respeito com o objetivo de embasar políticas públicas para este segmento.

Originário da Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado em 2016 pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), quando ela exercia mandato de deputada federal. 

?Esta proposição busca aperfeiçoar o PNE vigente, mediante a inclusão, em seu Anexo de Metas e Estratégias, de menção a políticas públicas destinadas a promover o direito à educação dos brasileiros residentes no exterior. Propõe-se acréscimo de Estratégia 10.12 no Anexo PNE, afirmando a relevância de que o Estado brasileiro tenha atenção específica ao Encceja Exterior e promova levantamento de dados, estudos e pesquisas capazes de orientar políticas públicas destinadas a promover o direito à educação de seus cidadãos residentes em outros países?, afirma a autora.

O plano
O PNE é um plano estabelecido por lei, que abrange o período de dez anos e determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. Previsto na Constituição Federal de 1988, o plano baliza os estados e os municípios na elaboração de seus respectivos documentos, chamados planos subnacionais. A integração dos entes federativos na área é prevista não só na Carta Magna, mas também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Nesse regime de colaboração, a União é responsável por coordenar a política nacional e dar diretrizes, como ocorre com o PNE. Isso também se dá pela assistência financeira concedida aos demais entes, com a definição de matérias mínimas para compor os currículos e de normas gerais para cursos de graduação. Os estados, por outro lado, são responsáveis por ofertar, prioritariamente, o ensino médio. Já os municípios devem assegurar prioritariamente o ensino fundamental, com auxílio dos estados, além do ensino infantil e das creches.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Com o objetivo de apoiar o Movimento Emancipacionista Brasileiro, foi lançada a Frente Parlamentar Mista de Apoio à Concretização da Revisão Territorial dos Municípios em abril (12/4), que vai defender, o Projeto de Lei Complementar (PLP – 137/15) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC ? 143/15),

A Caixa vai implementar as medidas do novo Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), anunciadas pelo Conselho Curador do FGTS, a partir de 7 de julho. Dentre as novas condições, destaca-se a possibilidade de financiamentos de imóveis de até R$ 350 mil, para famílias da faixa 3, com renda de até R$ 8 mil. Antes, o valor máximo para essa faixa era de R? 264 mil.

O subsídio para complementação da compra do imóvel pelo Programa também aumentou. O valor máximo, que antes chegava a R? 47,5 mil, agora é de R? 55 mil, de acordo com fatores populacionais, sociais e de renda.

?A Caixa, como executora das políticas habitacionais do Governo Federal, firma mais uma vez compromisso com a reconstrução do país e a melhoria da qualidade de vida da população. As contratações com as novas condições do Minha Casa, Minha Vida estarão disponíveis já no próximo mês, nas agências do banco e também nos correspondentes da Caixa em todo país?, enfatiza Maria Rita Serrano, presidenta do banco.

Para famílias das Faixas 1 e 2, com renda de até R$ 4.400,00, o limite do valor do imóvel passa a variar entre R$ 190 mil e R$ 264 mil, a depender da localidade do imóvel.

Ampliação da faixa de renda

A Faixa 1 do programa, antes destinada a famílias com renda de até R? 2 mil, passa a contemplar famílias com renda de até R? 2.640,00, permitindo que mais pessoas possam ter acesso aos financiamentos e aos descontos com recursos do FGTS.

?Vivemos em um país com profundas desigualdades, onde quem precisa de habitação é uma maioria que tem uma renda média de menos de R$ 3 mil. Um resultado importante do Programa foi ter criado mercado para essa parte da população?, lembra a vice-presidenta de Habitação da Caixa, Inês Magalhães.

Entre 2010 e 2022, a população de Salvador recuou 9,6%. Em 31 de julho do ano passado, a capital baiana abriga 2.418.005 pessoas e passou a ser a quinta maior do país, conforme o Censo Demográfico de 2022, divulgado nesta quarta-feira (28), pelo IBGE. Há 12 anos, a cidade era a terceira, perdendo posições agora para Brasília e Fortaleza.

No mesmo período, o total populacional do país chegou a 203,1 milhões de habitantes ? aumento de 6,5%. Salvador foi a capital com maior perda populacional e teve a segunda redução mais intensa entre todos os municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes, abaixo apenas de São Gonçalo/RJ (-10,3%). A capital baiana teve ainda a maior perda absoluta de população dentre todos os municípios brasileiros (menos 257.651 pessoas).

Em Salvador, 3,26% dos domicílios particulares ocupados não responderam ao Censo (31.246 residências). Foi a 7ª menor taxa de não resposta entre as capitais. São Paulo/SP (13,44%), Fortaleza/CE (7,10%) e Rio de Janeiro/RJ (56,02%) tiveram as maiores taxas. Rio Branco/AC (1,56%), Boa Vista/RR (2,20%) e Curitiba/PR (2,73%) tiveram as menores.

A taxa média geométrica de variação populacional de Salvador, entre os Censos de 2010 e 2022, ficou em -0,84% por ano. A capital baiana se manteve, por outro lado, com o terceiro maior número de domicílios recenseados: 1.212.328, número 25,9% maior frente a 2010 ? o que representou mais 249.617 residências em 12 anos. Apenas São Paulo/SP (4.996.495 domicílios) e Rio de Janeiro/RJ (2.920.302) tinham mais residenciais.

Dos 1.212.328 domicílios recenseados em Salvador, 958.680 eram particulares ocupados (79,1% do total, 5o menor percentual entre as capitais), 198.924 estavam vagos (16,4%, 2º maior percentual dentre as capitais) e 53.200 eram de uso ocasional (4,4% do total).

A média de moradores por residência na capital baiana diminuiu para 2,5 em 2022, frente a 3,1 de 2010. A queda percentual em Salvador foi a mais intensa (-19,0%) e a média soteropolitana de moradores por domicílio em 2022 foi a 3a mais baixa entre as capitais.

Em indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) endereçada ao governador Jerônimo Rodrigues, o deputado Hilton Coelho (PSOL) reivindica que se garanta a valorização dos auxiliares e técnicos administrativos portadores de diploma de nível superior e/ou especialização. ?É importante reconhecer que a condição do serviço oferecido por quem tem um lastro de escolaridade maior tende a ter mais qualidade e toda a sociedade se beneficia com o trabalho desses profissionais. Nada mais justo que a valorização dos servidores estaduais?, afirma o parlamentar.

Hilton Coelho acrescenta que ?o não reconhecimento do servidor portador de diploma de nível superior e /ou especialização, no formato da promoção e progressão na carreira, tem como consequência o desestímulo para continuidade dos estudos por parte destes servidores visto que é um investimento aparentemente sem retorno. O modelo adotado pela Universidade Estadual da Bahia (Uneb) é mais interessante, em que os técnicos da universidade de nível médio ao concluir a graduação ou especialização são contemplados com aumento salarial. Isto demonstra, por parte da instituição, respeito e valorização para com o servidor que vê seus esforços reconhecidos?.
A Lei nº 11.374/2009 que dispõe sobre a estrutura remuneratória de várias carreiras no estado da Bahia, estipula os critérios de progressão e desenvolvimento dos servidores nas carreiras de auxiliar e técnico administrativo do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo em seu artigo 5º. Este disposto traz expresso, de forma clara e detalhada, os critérios necessários que assegurem ao servidor desta carreira o alcance do referido avanço. O parlamentar lembra também que ?em conformidade com a lei citada, o Decreto nº 21.072/2022 regulamentou o desenvolvimento nas carreiras, contemplando promoção e a progressão funcional dos servidores com nível médio. Contudo o referido Decreto por si só não contempla os portadores de diploma de nível superior e / ou especialização?.
?Temos a compreensão de que o servidor que está realizando atividades laborais para além do nível de escolaridade da sua contratação deve ter o reconhecimento e salário compatível com a função que exerce. É justo e apropriado uma contrapartida por parte do Estado como forma de compensação. A negação em conceder o benefício denota desconhecer, por exemplo, a importância dos auxiliares e técnicos administrativos para o funcionamento do serviço público, onde quer que ele atue ou esteja lotado. Prezando pelo incentivo para a continuidade dos estudos acadêmicos dos auxiliares e técnicos administrativos na Bahia, fazemos a presente indicação ao Governo do Estado, para que garanta a esses servidores que sejam portadores de diploma de nível superior e ou especialização, a correção dos seus vencimentos de acordo com a certificação e/ou formação?, finaliza Hilton Coelho.

Líder da Federação PT, PC do B e PV, o deputado estadual Robinson Almeida (PT), apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), uma indicação endereçada ao presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP), em que sugere a retomada do nome Dois de Julho para o Aeroporto Internacional de Salvador.

Nesta terça-feira (27), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prossegue com o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que poderia resultar em sua inelegibilidade até 2030. No entanto, em uma entrevista concedida a Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, Bolsonaro expressou confiança em uma possível ?bala de prata? para as eleições de 2026 e demonstrou estar tranquilo em relação a esse assunto.

O ex-mandatário brasileiro reiterou suas preocupações sobre as poucas chances de sair ileso do julgamento em curso. No entanto, ele afirmou que não pretende entrar em desespero diante da possibilidade de se tornar inelegível, mas optou por não fornecer detalhes sobre esse plano.

Apesar de reconhecer suas poucas chances no TSE, Bolsonaro nega que tenha atacado o sistema eleitoral, ação pela qual é julgado pelos ministros da Corte. ?Eu não ataquei o sistema eleitoral. Eu mostrei como é o sistema eleitoral. Eu perguntei ?alguém tem esse sistema no seu país?? Não tem. A Alemanha já adotou. E depois viu que não era confiável. E querem me punir também pelo conjunto da obra?.

Mesmo que fique inelegível, o ex-presidente alegou que pretende seguir com a vida política. ?Eu não vou me desesperar. O que que eu posso fazer? Eu sou imbrochável até que se prove o contrário. Vou continuar fazendo a minha parte?, declara.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou na tarde desta segunda-feira (26) que seria ?egoísta e pouco inteligente? da parte do Brasil virar as costas para a Argentina neste momento de crise.

As concessionárias de veículo limitaram as vendas de carros com descontos por receio de fim do plano, segundo pesquisa feita pela Folha de São Paulo.