Comandada pelo deputado Robinson Almeida (PT), a sessão contou com a presença de estudantes do curso de Direito da Unifacs
A 37ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), presidida pelo deputado Robinson Almeida (PT), aprovou nesta terça-feira (19), na Sala Jadiel Matos, dez projetos de lei de autoria parlamentar. A sessão contou com a presença de estudantes do curso de Direito da Unifacs, que visitaram a Casa por meio do programa A Escola e o Legislativo. Participaram das deliberações os deputados Hassan (PP), Felipe Duarte (PP), Vitor Bonfim (PV) e Tiago Correia (PSDB), líder da oposição.
A comissão também analisou a Mensagem nº 05510/2025, do Executivo, que tratava do veto integral ao PL nº 25.851/2025. Relator da matéria, o presidente da CCJ explicou que a proposta buscava alterar a Lei nº 13.600/2016, impactando a forma de distribuição dos valores pagos por contribuintes pelos serviços notariais e de registro, já regulamentados pela Lei nº 12.373/2011.
Segundo Robinson, o governador decidiu vetar integralmente a proposta “por entender que a matéria demanda estudos mais aprofundados e diálogo interinstitucional sobre os impactos decorrentes da alteração legislativa pretendida”. O parecer pela constitucionalidade do veto foi aprovado.
O primeiro projeto apreciado na sessão foi o PL nº 23.633/2019, de autoria do deputado Júnior Muniz (PT), que proíbe a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais em dias específicos. O relator, deputado Matheus Ferreira (MDB), apresentou parecer favorável com emendas. Após pedido de vistas em reunião anterior, o presidente da CCJ recomendou o “apensamento do projeto” por tratar de matéria semelhante à do PL nº 17.119/2008, da deputada Fátima Nunes (PT).
HOMENAGENS
Entre os projetos votados, a comissão aprovou por unanimidade o PL nº 25.727/2025, de autoria do deputado Zé Raimundo (PT), que denomina de “Rodovia Leoni Ferreira dos Santos” o trecho da BA-262 (projetada) que liga os distritos de Bate-pé e Pradoso, em Vitória da Conquista. Também foi aprovado o PL nº 25.611/2024, de autoria da vice-presidente da ALBA, deputada Fátima Nunes (PT), que dá o nome de “Ponte Jussemar Cordeiro Silva” à ponte em construção sobre o rio Vaza-Barris, em Uauá. A relatoria foi da deputada Fabíola Mansur (PSB).
Outro projeto aprovado foi o PL nº 25.783/2025, apresentado pelo deputado Adolfo Menezes (PSD), que concede ao município de Rio Real o título de “Capital Estadual da Laranja”. Relatado por Fabíola Mansur, a proposta recebeu parecer favorável. Já o deputado Samuel Júnior (Republicanos) teve aprovado o PL nº 22.137/2017, que institui o “Dia Estadual do Nascituro” e a “Semana Estadual de Defesa e Promoção da Vida”, a serem incluídos no Calendário Oficial de Eventos da Bahia.
De autoria do deputado Vitor Bonfim (PV), também foi aprovado o PL nº 24.645/2022, que denomina de “João Hipólito Rodrigues” o trecho que liga a BA-148 ao distrito de Catolés, em Abaíra.
Já o PL nº 25.352/2024, da deputada Maria del Carmen (PT), que obriga a inclusão de cláusulas específicas em editais e contratos de terceirização de serviços de segurança patrimonial e portaria firmados pelo Estado, recebeu parecer favorável do relator Robinson Almeida. Contudo, o deputado Tiago Correia (PSDB) pediu vistas para analisar melhor a matéria.
REJEIÇÃO
Três proposições foram rejeitadas após receberem pareceres contrários. O PL nº 23.419/2019, do deputado Robinho (UB), que previa o fim da cobrança de 30% sobre tarifas agendadas por hora marcada, teve parecer contrário do relator Matheus Ferreira, que considerou a medida de competência exclusiva do Executivo. O emedebista também rejeitou o PL nº 19.195/2011, do deputado Sandro Régis (UB), que previa isenção da taxa de emissão de 2ª via de documentos roubados ou furtados.
Já o PL nº 16.929/2007, de autoria de Fátima Nunes, que alterava dispositivos da Lei nº 6.348/91 (IPVA), foi rejeitado após parecer contrário do deputado Euclides Fernandes (PT).
Ao final da reunião, Robinson Almeida destacou o balanço positivo, com a aprovação de dez projetos. Ele agradeceu a presença dos estudantes da Unifacs, que acompanharam atentamente os debates, registrando anotações, e os convidou para uma foto ao lado dos parlamentares. (Ascom/Agencia Alba).
Foto: Juliana Andrade/Ascom/Agencia Alba