O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto
Barroso, reafirmou que a decisão da Corte de determinar a prisão de condenados
em segunda instância deve ser seguida por todos os tribunais e juízes do país.
Para Barroso, o novo entendimento já estava valendo desde fevereiro, quando o
Supremo analisou um habeas corpus e alterou jurisprudência adotada desde 2009
no Brasil.
[O meu ponto de vista é que já a decisão anterior valia para
todo Judiciário. Uma decisão do STF fixa uma linha jurisprudencial que deve ser
seguida por todos os juízes], disse. Barroso afirmou que o Tribunal Superior
existe justamente para [unificar a jurisprudência e estabelecer um precedente].
[Pessoas que pensam diferentemente têm todo o direito de
ressalvar a sua posição pessoal, mas acho que a decisão do Supremo deve ser
seguida], ressaltou. Barroso considerou que a mudança de entendimento do
Supremo vai contribuir para o combate à impunidade, pois considera que a
decisão deve reduzir a duração dos processos.
[Essa ideia de que todos devem recorrer ao STJ (Superior
Tribunal de Justiça) e de que todos têm que chegar ao Supremo é um tropicalismo
equívoco. Um processo tem que levar de três meses a um ano e meio, e não cinco
anos, como tem acontecido.] Barroso considera que a maioria dos processos deve
acabar na segunda instância.
O ministro negou que tenha votado a favor da mudança de
entendimento por causa da Operação Lava Jato. [Quem interpreta a Constituição e
pensa o país institucionalmente não olha para uma questão específica, portanto
eu não tinha olhos na Operação Lava Jato, eu acho que simplesmente é melhor
para o país. Porque nenhum país civilizado deixa que as pessoas venham a
cumprir pena por um crime grave até dez anos depois], declarou Barroso.
Ele também rebateu as críticas de que a condenação antes do
processo ter tramitado em julgado fere o direito de defesa dos acusados. [Respeitar
o direito de defesa não significa que o processo não acaba nunca], comentou.
Barroso avaliou que a possibilidade de os condenados em segunda instância
permanecerem soltos até a análise dos tribunais superiores deixa de ser um
direito de defesa e passa a ser uma [pretensão] de impunidade, o que [ninguém
pode legitimamente respeitar]. (AE)
Foto: Marcelo Camargo ABr