Deputados se manifestam em Plenário neste momento sobre um
dos pontos mais polêmicos da proposta que estabelece medidas contra a corrupção
no País: o que tipifica o crime de caixa dois eleitoral. O debate ocorre
durante a votação do pedido de urgência para o Projeto de Lei 4850/16, de
autoria do Ministério Público, que originalmente previa 10 medidas contra a
corrupção. O texto em análise é um substitutivo do relator, deputado Onyx
Lorenzoni (DEM-RS), aprovado pela comissão especial na madrugada desta
quinta-feira (24).
Contrário ao pedido de urgência, o líder do PSol, deputado
Ivan Valente (SP), disse há pouco que não há transparência sobre qual texto
será votado. Segundo ele, o texto em análise pelo Plenário não é o que foi
aprovado pela comissão especial. Valente ainda insinuou que há uma movimentação
para anistiar a prática de caixa dois antes da vigência da nova lei. Até o
momento, apenas Psol, PHS e Rede encaminharam contra a urgência.
Favorável à urgência, o deputado Afonso Florence (PT-BA)
citou o princípio da legalidade previsto no Código Penal, segundo o qual não há
crime sem lei anterior que o defina. Para Florence, não se trata de anistia,
mas de tipificar um crime que não existe.
Atualmente, o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) já pune com
até cinco anos de reclusão quem omite, em documento público ou particular,
declaração que dele devia constar ou insere declaração falsa para fins
eleitorais.
A lei que define os crimes contra o sistema financeiro
nacional (7.492/86) também pune com reclusão, de um a cinco anos, e multa, quem
mantiver ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida
pela legislação.
Mas não existe no direito penal brasileiro um crime
específico para o chamado [Caixa dois eleitoral]. (Agencia Câmara)
Foto: Ag. Câmara