O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a
proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o foro especial por
prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como foro
privilegiado. A PEC 10/2013 segue agora para análise da Câmara dos Deputados,
onde precisará passar por dois turnos de votação.
A proposta acaba com o foro privilegiado em caso de crimes
comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros
de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares,
integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do
Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de
Justiça e do Ministério Público.
Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje
beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras
instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes
da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da
República.
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função
nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício
do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos,
individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na
administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões
judiciais, entre outros.
O texto aprovado manteve o parágrafo 2º do artigo 53 da
Constituição Federal, que prevê que parlamentares não poderão ser presos, salvo
em flagrante de crime inafiançável. Em casos como esses, os autos devem ser
remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa Legislativa respectiva, para
que, pelo voto da maioria dos integrantes, resolva sobre a prisão.
A PEC também inclui expressamente no art. 5º da Constituição
a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de
função no futuro.
Segundo o relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues
(Rede-AP), houve um acordo para retirada do trecho do texto que previa a prisão
de parlamentares após condenação em segunda instância. O Congresso Nacional
também manterá a prerrogativa de relaxar a prisão de senador ou deputado que
for preso, em caso de flagrante por crime inafiançável.
– Não seria
necessário mais autorização da casa Legislativa para relaxamento de prisão de
parlamentares. Não foi possível acordo em relação a isso e sob pena desse
dispositivo de voltar para a Comissão de Constituição e Justiça eu tive que
ceder para que nós pudéssemos aprovar o fim do foro privilegiado – explicou
Randolfe.
Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), mesmo
tendo sido retirada do texto a questão sobre a prisão em segunda instância,
prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
– A minha interpretação é que como o Supremo já decidiu que
a prisão ocorre em segunda instância e como nós não teremos mais o foro
privilegiado certamente nós teremos sim a prisão em segunda instância também
para os políticos. É uma questão a ser discutida ? disse Alvaro.
Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado,
atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro
privilegiado. Confira aqui como os foros especiais são distribuídos atualmente.
Votação
Alvaro Dias classificou o foro privilegiado como um
[instituto da impunidade] que ainda persiste na Constituição brasileira. Ele
disse também que o foro facilita a prescrição de ações. O senador citou estudo
recente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que mostra que, entre 2011 e 2016,
menos de 1 das ações contra autoridades no Supremo Tribunal Federal (STF)
resultou em condenação, e 68 não tiveram conclusão.
– [Extinguir o foro] é não só um respeito à norma
constitucional que impõe que somos todos iguais perante à lei. É em nome da
eficiência, da agilidade e, sobretudo, em respeito ao que deseja o povo
brasileiro.
Alvaro destacou, ainda, que o Senado deu [o primeiro passo]
pelo fim do foro especial e que o tema depende, agora da Câmara dos Deputados.
Ele afirmou que os líderes partidários e o presidente da casa, Eunício
Oliveira, têm a missão de garantir que a PEC tenha resolução rápida e sem
alterações na Câmara.
O relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues, disse que a
aprovação é um grande avanço [republicano e democrático]. Ele observou que a
medida, quando for aprovada em definitivo, se aplicará imediatamente a todas as
autoridades que são alvo de investigações em curso, uma vez que é uma mudança
de natureza processual.
A votação da PEC 10 foi unânime: dos 70 senadores que
votaram, todos aprovaram a proposta. No momento da votação, entretanto, foram
registrados 69 votos favoráveis e uma abstenção. Instantes depois, a senadora
Lúcia Vânia (PSB-GO) pediu à Mesa que o voto dela constasse em ata como
favorável e não abstenção. (Agência Senado)
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado