A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou
o parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que recomenda a
não-admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer pelo crime de
corrupção passiva. Entre os 66 parlamentares que integram a CCJ, 41 votaram a
favor do relatório, 24 votaram contra e houve ainda uma abstenção, do
presidente do colegiado, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Em uma votação realizada
mais cedo nesta quinta-feira (12), o mesmo colegiado reprovou, por 40 a 25 e
uma abstenção, o relatório do deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) (veja mais),
que defendia a admissibilidade das acusações da Procuradoria-Geral da República
(PGR), elaborada com base nas delações premiadas de executivos da JBS. A única
mudança no placar entre as duas votações aconteceu por conta de Zveiter. Ele
não votou o parecer de Abi-Ackel, dando lugar ao seu suplente, Lelo Coimbra
(PMDB-ES), que votou pela rejeição da admissibilidade da denúncia contra Temer.
Mesmo com o resultado favorável ao presidente, a denúncia segue para o plenário
da Câmara. É necessário o apoio de 342 dos 513 deputados federais, o
equivalente a dois terços da Câmara, para autorizar a análise do caso pelo
Supremo Tribunal Federal (STF). Se o caso chegar à Corte, os 11 ministros votam
para decidir se o presidente se torna réu, sendo assim afastado por 180 dias do
cargo. Temer só deixa o Palácio do Planalto em definitivo em caso de condenação
pelo STF. A sessão da CCJ para discutir o relatório de Zveiter teve início
durante a manhã desta quarta-feira (12). A reunião foi suspensa durante a
madrugada seguinte e retomada na manhã desta quinta (13). O relator apresentou
seu parecer no início da semana, destacando no texto que acusação da PGR [não é
fantasiosa].
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil