A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da
Bahia (AL-BA) entrou com uma representação contra o governo estadual no
Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) pelo não pagamento das emendas
impositivas. A oposição ainda aditou uma representação de 2014 ingressada no
Ministério Público da Bahia (MP-BA) pela bancada de oposição com novos acontecimentos
de 2016 e de 2017. As emendas são recursos destinados para atender a obras e
projetos em pequenos municípios. O recurso não é pago desde 2015 pelo governo
estadual. É requerida a aplicação de penalidade pelo descumprimento da norma
constitucional, o que é configurado como improbidade administrativa. Uma ação
judicial também será ingressada pedindo o cumprimento do acórdão do Tribunal de
Justiça da Bahia (TJ-BA) que determinou que Rui Costa realizasse o pagamento
das emendas impositivas em março de 2016. A Assembleia Legislativa da Bahia
(AL-BA) chegou a não votar pautas do executivo durante 61 dias como forma de
protesto ao não pagamento das emendas impositivas. (Bruno Luiz / Júlia Vigné-Bahia
Noticias)
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