O Plenário do Senado aprovou com alterações, nesta
terça-feira (31), o projeto (PLC
28/2017) para regulamentar os serviços de transporte que usam aplicativos,
como Uber, Cabify e 99. Foram 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção.
O relator de Plenário, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), acatou três das 20
emendas apresentadas e o texto volta para análise da Câmara dos Deputados.
Duas das mudanças aprovadas foram decididas por acordo dos
líderes partidários. Elas retiram a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas
e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo.
Também foi aprovada emenda que atribui ao município apenas a
competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos. A prefeitura não terá o
papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto
original da Câmara.
– O aplicativo será obrigado a mandar para a prefeitura a
sua base de dados, o seu cadastro. A prefeitura vai ter acesso a quantos são os
motoristas do Uber, onde estão e quem são. Se houver alguma dúvida do poder
público em relação a algum ponto, ele entra em contato com o Uber e decide se a
pessoa sai do serviço ou continua – explicou o relator.
Com essa alteração, caiu o ponto principal do PLC 28/2017,
do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que estabelecia que empresas como o Uber
são prestadoras de serviço público, dependentes de regulamentação, e que os
motoristas precisariam de permissão para trabalhar. Pelo texto, cada
município (e o governo do Distrito Federal) cobrariam os devidos impostos.
O texto ainda prevê que os motoristas devem possuir Carteira
Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou
superior; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de
seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Debate
A favor do projeto da Câmara, os senadores do PT Lindbergh
Farias (RJ), Gleisi Hoffmann (PR) e Humberto Costa (PE) declararam que o
partido não quer a extinção do Uber. No entanto, eles defenderam a
regulamentação do serviço para proteção dos direitos dos trabalhadores e dos
usuários. Eles ainda criticaram a empresa pelo valor percentual cobrado dos
motoristas.
– Não pode o Uber entrar aqui e achar que pode levar 25 do
trabalhador, até porque o motorista é responsável pela manutenção do carro,
pelo seguro, pela gasolina. Não tem direito trabalhista, não paga INSS, não vai
ter direito à previdência e ainda tem que pagar 25 para usar uma plataforma? –
questionou Gleisi Hoffmann.
Contra o PLC 28, os senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e
Reguffe (sem partido?DF) entendem que a proposta é uma forma de estatizar o
serviço dos aplicativos e interfere na livre escolha dos usuários, podendo reduzir
a oferta, causar desemprego e restringir o uso do transporte pelo aplicativo.
– O PLC tem viés intervencionista em atividade privada. Não
estamos tratando de concessão pública, não devemos ultrapassar o limite do bom
senso. Não afastemos a capacidade empreendedora e a liberdade das pessoas decidirem,
de fazer suas escolhas – disse Ricardo Ferraço, autor das três emendas
acatadas. (Agência Senado)
Foto: Agencia Senado