O plenário da Câmara dos Deputados vota nesta segunda (19)
o decreto de intervenção na segurança do Rio de Janeiro anunciado na
última sexta (16) pelo governo federal. Uma sessão deliberativa extraordinária
foi convocada para as 19h. É a primeira vez que a Câmara analisará uma
intervenção federal desde que a Constituição foi promulgada em 1988.
De acordo com a Constituição Federal, apesar de já estar em
vigor, a intervenção precisa ser autorizada pelo Congresso Nacional.
O regimento interno da Câmara estabelece que esse tipo de matéria deve tramitar
em regime de urgência, com preferência na discussão e votação sobre os outros
tipos de proposição. A análise de intervenção federal só não passa à frente de
declarações de guerra e correlatos.
A matéria deve receber o parecer de um relator membro da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designado em plenário pelo presidente
da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este parecer é que será submetido à votação
em plenário.
Para ser autorizada, a intervenção precisa do voto favorável de metade dos
deputados presentes na sessão mais um, o que corresponde à maioria simples. O
decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal.
Agenda
O anúncio do decreto afetou o cronograma do Congresso. Parte da agenda
parlamentar fica esvaziada, uma vez que a vigência do decreto impede que os
congressistas façam qualquer mudança na Constituição. A determinação
inviabiliza a análise de várias propostas de emenda à Constituição (PECs) que
tramitam no Congresso, entre as quais a que trata da reforma da Previdência. A
discussão da proposta que altera as regras de acesso à aposentadoria começaria
a ser discutida nesta semana no plenário da Câmara. Depois da edição do decreto
de intervenção, a pauta do plenário foi alterada e incluiu apenas medidas
provisórias e acordos internacionais.
Com o decreto em vigor, a PEC da Previdência fica mais uma vez paralisada, sem
perspectiva de votação, já que a base governista ainda não conseguiu atingir os
308 votos necessários para aprovar a proposta. No entanto, a equipe de líderes
do governo mantém o discurso de que as negociações em busca de apoio para a
reforma não vão parar e o presidente Michel Temer disse que
poderá revogar a intervenção se o governo alcançar o apoio suficiente
para aprovar a proposta.
Rodrigo Maia manteve em sua agenda desta segunda-feira uma reunião com os
governadores para tratar do tema, mas já adiantou que a Previdência deveria ser
analisada no limite do mês de fevereiro, pois considera [difícil] manter a
adesão dos parlamentares à medida que as eleições se aproximam.
O deputado ressaltou que, no contexto da intervenção, a pauta de segurança
pública deve ser ganhar mais destaque. Entre os projetos que devem ser
analisados pelos deputados ainda no primeiro semestre está o que endurece a
legislação de combate ao tráfico de armas e drogas. Outro projeto prioritário é
o que institui um sistema integrado de segurança pública para o país que,
segundo Maia, daria mais condições para a criação do Ministério da
Segurança Pública, anunciada no último sábado (17), no Rio, pelo presidente
Michel Temer. (ABr).
Foto: Agencia Brasil