O ministro da
Segurança Pública, Raul Jungmann, pediu nesta quinta (8) à ministra Cármen
Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que coloque em pauta o
processo que trata da descriminalização de usuários de drogas, para que a Corte
possa estabelecer uma quantidade mínima para o porte de substâncias.
Para o ministro, é
preciso um critério mais claro para diferenciar traficante de usuário. [Essa
distinção precisa ter quantidade que separa um do outro, como a lei não traz
essa quantidade, fica muito difuso, fica ao arbítrio de cada juiz, de cada
corte, de cada vara estabelecer quem é usuário], disse ele, após sair de um
encontro com Cármen Lúcia na manhã desta quarta-feira.
Segundo Jungmann, o
ministro Alexandre de Moraes, com quem se encontra o processo, afirmou-lhe que
deve liberar em breve seu voto, permitindo assim que o assunto possa voltar a
ser apreciado pelo plenário. [Pedi que esse assunto possa ser pautado o mais
rapidamente possível.]
O processo, um
recurso especial com repercussão geral para todos os casos correlatos em
tramitação na Justiça, coloca em discussão a constitucionalidade do artigo 28
da Lei das Drogas (11.343/2006), que prevê penas para quem [adquirir, guardar,
tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo] drogas ilegais para consumo
pessoal.
O assunto chegou a
ser discutido em plenário, mas o julgamento encontra-se interrompido há mais de
dois anos devido a um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, antecessor de
Moraes, que acabou herdando o processo. O placar atual é 3 votos a 0 a favor da
descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.
Votaram até agora
pela descriminalização o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e
Luís Roberto Barroso, único a propor uma quantidade máxima de 25 gramas para o
porte de maconha, especificamente.
Segundo Jungmann, ao
estabelecer uma quantidade para o porte descriminalizado de drogas, o STF pode
contribuir para desafogar as prisões do país, ao reduzir o encarceramento de
pequenos infratores sem antecedentes criminais. [Se continuarmos jogando esse
pessoal todo em penitenciárias, estamos entregando legiões para o grande crime
organizado.] (ABr)
Foto: Beto Barata