O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) aprovou,
nesta quarta-feira (25), uma instrução normativa que recomenda a retirada do
gasto com trabalhadores terceirizados do índice de pessoal.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina
como limite do gasto com funcionários das prefeituras 54 por cento da receita
corrente líquida dos municípios. Com a decisão da Corte de contas, as
prefeituras não precisam mais incluir os terceirizados na conta.
A decisão era aguardada pelos prefeitos. O presidente da
União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, articulou a aprovação da
medida junto ao presidente da Assembleia Legislativa, Ângelo Coronel. A
expectativa para os prefeitos é reduzir o número de contas rejeitadas e as
penalidades aplicadas, a exemplo de multas.
A instrução normativa do TCM determina, no entanto, que não
sejam considerados para o índice das despesas de pessoal a contratação para
atividade-meio, como para os setores de segurança, vigilância, transportes,
informática, recepção, manutenção de prédios, equipamentos e instalações.
A contratação de Organizações Sociais (OSs) e Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) para serviços de saúde também
não terão os profissionais considerados no cálculo. O mesmo ocorre com
terceirizados quando os cargos estiverem extintos ou em extinção nas
prefeituras.
Foto: Mateus Pereira/ GOV BA