A lei que regulamenta as
eleições (Lei 9.504/1997) pode ser modificada para explicitar que, nas
localidades onde haverá pleito, fica proibido aumento salarial para servidores
públicos nos seis meses que antecedem a votação e até a posse dos eleitos.
O aumento de salário,
conforme o projeto (PLC 69/2011), se configura pela remuneração que exceder à
recomposição por perda do poder aquisitivo dos salários nos 12 meses anteriores
à eleição.
A proposta também
estabelece que aqueles que descumprirem as proibições previstas na lei
eleitoral estarão sujeitos às sanções previstas na Lei da Improbidade
Administrativa (Lei 8.429/1992).
A lei eleitoral proíbe, por
exemplo, que candidatos ou partidos utilizem bens pertencentes à administração
pública. Proíbe ainda a cessão de servidor público para trabalhar em comitês de
campanha eleitoral e o uso, por candidato, de material de distribuição gratuita
de caráter social custeado pelo poder público.
Nos três meses que
antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, a Lei 9.504/1997 também proíbe a
nomeação de servidores, sua demissão sem justa causa, transferência ou
exoneração. Também veda, no mesmo período, a transferência de recursos da União
aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, entre outras restrições.
A proposta já tem voto
favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e está pronta para
votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão
terminativa.
Raupp considera necessária
a aprovação da matéria para que fique expressa na lei a data a partir da qual
fica vedado o aumento salarial de servidores públicos, em ano eleitoral, e
também para explicitar que o descumprimento da lei eleitoral por agentes públicos
se configura em atos de improbidade administrativa.
Agência Senado