Duas propostas de repercussão do pacto federativo ? a
redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais e a repartição do ICMS
do comércio eletrônico ? poderão ser decididas após as eleições do próximo dia
5. A previsão foi feita pelo vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE), senador Luiz Henrique (PMDB-SC), em entrevista ao Portal de Notícias do
Senado.
Segundo o parlamentar, há o entendimento para que, no
momento em que o Senado votar a redução dos encargos (PLC 99/2013), a Câmara
dos Deputados decida sobre a proposta de emenda à Constituição que reparte
entre os estados de origem e de destino o ICMS da compra de produtos e serviços
pela internet (PEC 103/2011).
O projeto sobre a dívida foi aprovado pela Câmara e
enviado ao Senado no ano passado. No Plenário, recebeu três emendas do senador
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o que provocou seu retorno às comissões de Assuntos
Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Relator da matéria nas duas comissões, Luiz Henrique
apresentou votos pela rejeição das emendas, acatados pelos dois colegiados.
Agora, o texto, como veio da Câmara, está pronto para ser incluído na ordem do
dia do Plenário.
O projeto foi apresentado pelo Executivo e começou a
tramitar na Câmara no início de 2013. O
texto original prevê a troca do indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços
– Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4 .
A proposta também fixa como limite para a cobrança de
encargos a taxa Selic. Sempre que a soma dos encargos ultrapassar a taxa básica
de juros, a própria Selic será usada como indexador.
A Câmara aprovou essa fórmula, mas alterou o projeto
para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre
o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a
aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos
respectivos contratos.
Já a PEC que reparte entre os estados de origem e de
destino o ICMS sobre as transações do comércio eletrônico foi aprovada pelo
Senado e encaminhada à Câmara em 9 de julho de 2012. Lá, a proposta (que
tramita como PEC 197/2012) recebeu pareceres favoráveis da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de comissão especial, mas
aguarda votação no Plenário desde abril de 2014.
A previsão é de que pelo menos três propostas sobre o
pacto federativo sejam votadas ainda este ano. A terceira é a que oferece uma
possível saída para a guerra fiscal (PLS 130/2014). Esse projeto deverá ser
votado pela CAE no próximo dia 7.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação
da Agência Senado)