A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) divulgou, nesta sexta-feira (10), uma nota oficial assinada pela Presidência da Casa após a sentença da Justiça da Bahia que condenou o deputado estadual Binho Galinha (Avante) a 36 anos e 9 meses de prisão, em regime fechado, pelos crimes apurados durante a investigação que desmantelou uma organização criminosa ligada à exploração de apostas ilegais, agiotagem e posse de armamento de alto poder ofensivo.
No comunicado, a presidente da ALBA, deputada estadual Ivana Bastos (PSD), esclarece que já existe um processo em tramitação no âmbito da Assembleia para apuração dos fatos envolvendo o parlamentar e informa que a recente decisão judicial, proferida em primeira instância, será analisada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, seguindo os trâmites previstos no Regimento Interno da Casa.
NOTA OFICIAL
A Presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) esclarece que, em relação à situação do deputado estadual Binho Galinha, já existe um processo em tramitação na Casa destinado à apuração dos fatos no âmbito parlamentar.
No exercício de suas atribuições regimentais, a Presidência promoveu o encaminhamento do processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão competente para conduzir a instrução da matéria e emitir parecer, nos termos do Regimento Interno.
A recente decisão judicial proferida em primeira instância será apreciada no âmbito do processo parlamentar, observadas as competências regimentais do Conselho de Ética e, posteriormente, do Plenário da Assembleia Legislativa, quando for o caso.
A Presidência da ALBA reafirma seu compromisso com o estrito cumprimento da Constituição, do Regimento Interno e da autonomia dos órgãos da Casa, ressaltando que sua atuação se limita às competências institucionais que lhe são atribuídas, sem qualquer interferência no mérito das deliberações.
Ascom – Presidência da Alba