Autor: Itamar Ribeiro

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20) a Emenda Constitucional 132, que institui a reforma tributária. Resultado de décadas de discussões na Câmara e no Senado, a reforma simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos.

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o consenso para a aprovação da reforma sinaliza a “consagração do Congresso Nacional” e “maior nível de respeito entre todas as autoridades constituídas”. Ele reforçou que a medida vai ser decisiva para a retomada do desenvolvimento econômico no País e a geração de milhares de empregos.

Em sua última sessão ordinária do ano, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na tarde desta quarta-feira (20), em segundo turno, o Projeto de Lei nº 25.068/2023, que trata da Lei Orçamentária Anual – LOA.

A proposição estima a receita do Estado para o ano vindouro e estabelece as despesas para o exercício financeiro do mesmo período. O primeiro turno da LOA foi aprovado na sessão plenária da terça-feira 19.

A Ordem dos Capelães do Brasil, secção Bahia, realizou, nesta terça-feira (19), no Auditório Jornalista Jorge Calmon da Assembleia Legislativa, a solenidade de Honra ao Mérito e Conclusão do Curso de Novos Capelães Profissionais. Na presença de representantes da Brigada Militarizada, de Bombeiros Civis, do desembargador do Tribunal de Justiça, Ivanilton Santos, e da juíza Maria Fausto Cajaíba, foram entregues certificados para 286 capelães, homens e mulheres que, de setembro a dezembro deste ano, aprenderam diversos conceitos para o exercício desta atividade tão importante para a sociedade.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) reestruturou, através do Ato 037/2023, as funções da Assistência Militar, responsável pela segurança tanto interna quanto externa da sede do Parlamento baiano. O novo texto amplia as responsabilidades da Assistência Militar.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19) 12 projetos de resolução que autorizam a contratação de empréstimos externos por estados, municípios, bancos públicos e União (veja quadro).

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, que estipula as regras para o Orçamento da União do próximo ano. O PLN 4/2023 estabelece a meta de zerar o déficit fiscal e obriga o governo federal a reservar recursos para a execução das emendas parlamentares impositivas já no primeiro semestre de 2024, ou seja, realizando o empenho. Essa questão foi alvo de divergência entre os parlamentares. O texto da LDO segue agora para sanção.

O Conselho Consultivo de Comunicação Social da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (13) o plano de trabalho da área de comunicação da instituição para o biênio 2024-2025. O diretor-executivo de Comunicação e Mídias Digitais, Cleber Queiroz Machado, apresentou os objetivos para o biênio, que priorizam a atualização tecnológica e de linguagem.

O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), mantendo prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e um valor mínimo de R$ 11 bilhões para as emendas de comissões permanentes. Agora, o texto será enviado para a sanção do presidente.

Com os votos contrários da oposição e do deputado Hilton Coelho (PSOL), a Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA aprovou em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (19), o Orçamento do Estado da Bahia para 2024. O Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo estima a receita e fixa a despesa do Estado para o período em R$ 62 bilhões 668 milhões 92 mil e 290 reais. A votação em segundo turno está marcada para amanhã à tarde.