Liminar estabelece substituição das camisas por vestimentas neutras, garante liberdade política dos funcionários e prevê multa diária de R$ 50 mil por obrigação descumprida
Da Redação
A Justiça do Trabalho determinou que a rede de supermercados RedeMix suspenda o uso de uniformes e materiais visuais com os números “22” ou “13” em suas unidades até o encerramento da votação do segundo turno das Eleições 2026, marcado para domingo (25). A decisão liminar foi concedida pelo juiz Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, após denúncia de possível assédio eleitoral contra funcionários da empresa.
Segundo informações do bahia.ba, a medida foi solicitada pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), que ajuizou ação contra a RMIX Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. O órgão informou ter recebido denúncias e fotografias que mostrariam trabalhadores usando camisas promocionais vermelhas estampadas com o número “22”, em referência ao aniversário de 22 anos da rede.
Empresa teria mantido as camisas após recomendação
De acordo com o MPT-BA, a empresa continuou utilizando as peças mesmo depois de receber uma recomendação extrajudicial para interromper a prática. Uma fiscalização presencial realizada pela Secretaria de Segurança Institucional do órgão na unidade da Pituba, em Salvador, teria constatado a permanência dos uniformes às vésperas da votação.
O caso também provocou repercussão negativa nas redes sociais e nos canais de atendimento da empresa, conforme relatado pelo Ministério Público do Trabalho.
Juiz destaca liberdade de escolha dos trabalhadores
Ao analisar o pedido de urgência, sem ouvir previamente a empresa, em razão da proximidade do segundo turno, o magistrado ressaltou que a utilização de números associados a candidaturas no ambiente profissional pode comprometer a liberdade de escolha dos empregados.
Segundo a decisão, mesmo que a estampa tenha origem em uma referência aos anos de funcionamento da rede, o uso dos numerais “22” ou “13” em período eleitoral exige cautela para evitar constrangimentos e preservar a liberdade de consciência, pensamento e voto dos trabalhadores.
Rede deverá garantir condições para votação
A liminar determina que a RedeMix adote imediatamente medidas em todos os seus estabelecimentos. Entre as obrigações estão:
- Substituir os uniformes: suspender a exigência ou utilização de camisas, crachás, adesivos e outros materiais com os números “22” ou “13”, ou expressões associadas a partidos e candidatos, substituindo as camisas comemorativas por vestimentas institucionais neutras.
- Garantir o direito ao voto: assegurar aos funcionários escalados para trabalhar no domingo tempo hábil para o deslocamento até suas respectivas seções eleitorais.
- Divulgar comunicado interno: publicar, no prazo de 24 horas, uma comunicação oficial assinada pela direção, garantindo a liberdade de orientação política dos empregados e vedando retaliações ou práticas de assédio moral relacionadas à escolha eleitoral.
Multa pode chegar a R$ 50 mil por obrigação violada
Em caso de descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 50 mil por obrigação violada. Os valores deverão ser destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) ou a projetos sociais credenciados.
O MPT-BA informou ainda que pretende ajuizar uma Ação Civil Pública para discutir o mérito do caso e buscar eventual reparação por danos morais coletivos.
A decisão tem caráter liminar, e a discussão sobre o mérito da ação deverá ocorrer posteriormente.
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